Questões de Legislação: decretos do ano 2011

Julgue os seguintes itens, no que se refere às atribuições da CNEN e à fiscalização dos exercícios da medicina e profissões afins.

De acordo com o Decreto n.º 20.931/1932, clínicas que usem gabinetes de raios X, para obterem licença de autoridade sanitária, devem ser propriedades de médicos.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei no 200/1967 baseou-se no diagnóstico de que a administração federal, na época, caracterizava-se

• A. pela informalidade na tramitação dos processos governamentais.
• B. pelo excesso de nepotismo nos níveis operacionais.
• C. por excesso de focalização nas atividades-fim.
• D. por funcionar de modo excessivamente autoritário.
• E. por excessiva concentração de atribuições nos órgãos de cúpula.

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

• A. é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
• B. pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
• C. será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
• D. será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
• E. são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

Em um procedimento licitatório conduzido segundo o disposto no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Dec. nº 2.745, de 24.08.1998), a escolha da modalidade de licitação a ser adotada observará:

I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;

II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;

III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;

IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com o Decreto 2745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, as compras realizadas por essa empresa deverão ter alguns balizadores, como os que devem ser analisados a seguir. I - Princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II - Previsão de recursos públicos orçamentários, observadas as condições de solicitação prévia para liberação da verba. III - Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV - Estudo e avaliação prévia, apontando o tempo de retorno do capital investido na compra do produto ou aquisição do serviço. V - Definição das unidades e quantidades em função de consumo e utilização prováveis. Estão corretos APENAS os balizadores

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. I, III, IV e V.

A modalidade de citação aceita pela Petrobras em que participam pessoas físicas ou jurídicas do ramo pertinente ao objeto em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes é o(a)

• A. leilão.
• B. pregão eletrônico.
• C. concurso.
• D. convite.
• E. concorrência.

O Brasil, como signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, instituiu princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade por meio do Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002. De acordo com esse decreto, qual dos componentes abaixo NÃO faz parte da Política Nacional da Biodiversidade?

• A. Conservação da biodiversidade.
• B. Utilização sustentável dos componentes da biodiversidade.
• C. Gestão centralizada dos ecossistemas brasileiros.
• D. Acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios.
• E. Monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade.

O Decreto no 5.591, de 22 de novembro de 2005, versa sobre biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). O decreto aponta como atribuições da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), EXCETO

• A. classificar os OGM segundo a classe de risco.
• B. estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.
• C. autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa.
• D. fiscalizar as atividades relacionadas a OGM e seus derivados.
• E. autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM e seus derivados.

Após regular procedimento licitatório para aquisição de computadores portáteis, realizado segundo os preceitos do Decreto no 2.745/98, foi celebrado contrato administrativo entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Virtuagadgets Ltda. No contrato, estava prevista a compra de três mil unidades do produto, ao custo total de R$ 3.750.000,00. Algum tempo antes da entrega, por ocasião da criação de novos polos de trabalho, a Petrobras consultou a Virtuagadgets Ltda. para se informar se poderia adquirir seis mil computadores, mediante aditivo contratual, em vez dos três mil originalmente licitados. A empresa em questão consentiu com o acréscimo, mas informou que não poderia oferecer os computadores adicionais por preço equivalente aos licitados, tendo em vista recentes reajustes de preço na indústria de computadores, em virtude da crise financeira. Assim, na nova proposta, a empresa contratada poderia entregar os seis mil computadores solicitados ao valor total R$ 9.750.000,00. Nesse caso hipotético, a Petrobras

• A. não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, em virtude do novo valor da compra.
• B. não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não autoriza repactuação do contrato, em respeito à necessária observância do procedimento licitatório realizado.
• C. poderá alterar o contrato, desde que as outras empresas participantes da licitação possam oferecer novas propostas.
• D. poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não oferece qualquer restrição à renegociação da quantidade de itens adquiridos ou do valor do contrato, desde que a licitação tenha sido realizada regularmente.
• E. poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 autoriza a repactuação na hipótese de melhor adequação técnica aos seus objetivos.

A Petróleo Brasileiro S.A. contratou com a Kanos Ltda., vencedora de procedimento licitatório conduzido segundo regramento do Decreto no 2.745/98, o fornecimento de tubos e conexões de PVC para seis imóveis em fase de construção. No decorrer das obras dos dois primeiros imóveis, verificou-se que a Kanos Ltda. descumpriu alguns prazos de entrega, além de se ter equivocado em relação à especificação de alguns itens. Considerando tais acontecimentos, e que ainda restam quatro imóveis a serem construídos os quais deverão necessariamente ser entregues no prazo especificado no projeto, a Petrobras deverá

• A. advertir a empresa e aplicar pena de multa que, na ausência de previsão no contrato ou no instrumento convocatório da licitação, deverá ser o fixado no Decreto nº 2.745/98.
• B. manter o contrato, mas advertir a empresa e imediatamente executar a garantia contratual, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados.
• C. rescindir o contrato e proibir permanentemente a empresa de participar de licitações realizadas pela Petrobras ou por suas subsidiárias.
• D. rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de cinco anos.
• E. rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de dois anos.