Questões de Legislação: decretos do ano 2011

A Petróleo Brasileiro S.A. pretende alienar um imóvel situado em área onde a empresa não mais atua, vinte escavadeiras que foram substituídas por modelos mais novos, além de lotes de ações de uma empresa em que a Petrobras não deseja mais permanecer como acionista. Para proceder à alienação dos referidos bens de seu ativo permanente, a Petrobras

• A. poderá vender os bens diretamente no mercado, sem licitá-los previamente.
• B. poderá licitar o imóvel e as escavadeiras, na modalidade de leilão, e negociar as ações diretamente em Bolsa, observada a legislação específica
• C. poderá licitar o imóvel, as escavadeiras e as ações na modalidade de convite.
• D. poderá licitar o imóvel, na modalidade de tomada de preços, e as escavadeiras e as ações, na modalidade de convite.
• E. não poderá vendê-los, uma vez que estão incorporados ao ativo permanente da empresa.

A Petróleo Brasileiro S.A., na 15a Rodada de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), arrematou um bloco de exploração que, nos estudos empreendidos pela empresa, demonstrou possuir grande potencial prospectivo, mas de complexa operacionalização. Na análise de viabilidade do projeto, verificou-se que três empresas – a Brocas S.A. e a Perfurações Ltda., nacionais, além da Heavy Drilling Inc., estrangeira, possuem uma tecnologia necessária e essencial à realização do empreendimento, sendo que todas mostraram interesse em participar do projeto. Durante as tratativas preliminares, a Perfurações Ltda. inclinouse apenas no sentido de ser contratada para a realização do serviço, a Heavy Drilling Inc. fez questão de assegurar que poderia oferecer o menor preço e a Brocas S.A. sugeriu a realização de um consórcio com transferência da tecnologia em questão à Petrobras. Analisando as opções, a Diretoria Executiva inclinou-se pela oferta da Brocas S.A., mas se instaurou um impasse acerca da necessidade de licitação. Analisando o caso hipotético acima, à luz da legislação pertinente, conclui-se que a Petrobras

• A. é obrigada a licitar a prestação do serviço em questão, nos termos da Lei nº 8.666/93.
• B. pode dispensar a licitação, nos termos do Decreto nº 2.745/98.
• C. deverá licitar na modalidade de concurso, utilizando o tipo de técnica e preço, no teor do Decreto nº 2.745/98.
• D. não tem obrigação de licitar, por submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme dispõe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988.
• E. poderá contratar com a Brocas S.A., tendo em vista que a licitação é inexigível na formação de parcerias e consórcios e no caso de transferência de tecnologia.

De acordo com o Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada

• A. pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério.
• B. pela idade dos ministros presentes na cerimônia.
• C. pelo tempo de exercício dos ministros no cargo.
• D. pela ordem alfabética dos Ministérios.
• E. pelo tema que justifica a reunião dos Ministros.

De acordo com o anexo ll (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho) do Decreto No 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, o fator de risco de natureza ocupacional relacionado a Aterosclerose é:

• A. Chumbo.
• B. Sulfeto de Carbono.
• C. Cloreto de etila.
• D. Selênio.
• E. Isocianato orgânico.

Considerando a disciplina do Decreto n.º 6.689/2008, por meio do qual foi aprovado o Estatuto Social da EBC, julgue os itens a seguir.

Compete à EBC, para a realização de suas finalidades institucionais, garantir pelo menos 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre seis e vinte e quatro horas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina do Decreto n.º 6.689/2008, por meio do qual foi aprovado o Estatuto Social da EBC, julgue os itens a seguir.

Os recursos da EBC são constituídos de receitas provenientes de dotações orçamentárias, de doações e subvenções, de publicidade institucional e de acordos e convênios que celebrar. Em todos esses casos, a EBC poderá receber auxílio e estabelecer vínculos com entidades nacionais, de direito público ou privado, mas não com entidades estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º 6.689/2008, que aprovou o Estatuto Social da EBC, julgue o item abaixo.

É da competência da Diretoria Executiva da EBC — órgão de orientação e de direção superior — fixar a orientação geral dos negócios da empresa, respeitadas as competências do Conselho Administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e competência da EBC bem como das doações a essa empresa, julgue os itens subsequentes de acordo com a legislação de regência.

O dirigente da Ouvidoria da EBC poderá perder o mandato mediante provocação de três quintos dos membros do Conselho de Administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e competência da EBC bem como das doações a essa empresa, julgue os itens subsequentes de acordo com a legislação de regência.

Doações feitas por pessoas físicas não podem constituir recursos da EBC.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e competência da EBC bem como das doações a essa empresa, julgue os itens subsequentes de acordo com a legislação de regência.

Além de outros órgãos, compõem a EBC um Conselho Fiscal e um Conselho Curador, cujos membros são designados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado