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Legislação: decretos - Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que se refere ao Conselho Curador, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a legislação de regência, o processo administrativo com decisão definitiva constitui uma das hipóteses de perda de mandato dos representantes da sociedade civil que integrem o Conselho Curador.
Legislação: decretos - Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
No que se refere ao Conselho Curador, julgue os itens que se seguem.
Integra o Conselho Curador um representante dos funcionários da EBC, escolhido de acordo com o que dispõe o estatuto, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
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Julgue os itens seguintes, concernentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva da EBC.
Os seis diretores que integram a Diretoria Executiva são eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração.
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Julgue os itens seguintes, concernentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva da EBC.
As reuniões do Conselho Fiscal somente terão caráter deliberativo se contarem com a presença do presidente e de, pelo menos, um de seus membros.
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Julgue os itens seguintes, concernentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva da EBC.
De acordo com a legislação aplicável, tanto as decisões do Conselho de Administração quanto as proferidas pelo Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente de cada conselho o voto de qualidade, em caso de empate.
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A respeito da contratação de serviços e aquisição de bens pela EBC, julgue os próximos itens.
Em caráter excepcional e conforme critérios fixados pelo Conselho de Administração, a EBC pode contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
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A respeito da contratação de serviços e aquisição de bens pela EBC, julgue os próximos itens.
Para a contratação de serviços e aquisição de bens, é vedada a adoção, pela EBC, de regulamento simplificado.
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Julgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
No que diz respeito ao capital e às ações da EBC, dispõe o estatuto que cada ação ordinária confere ao seu titular direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, podendo ser acionistas da empresa as entidades da administração federal indireta, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas entidades da administração indireta, tendo estas preferência na subscrição de novas ações, independentemente da quantidade de ações que possuírem.
Legislação: decretos - Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
O Conselho de Administração é o órgão de orientação e de direção superior, com poderes para: reformar o estatuto, mediante aprovação do presidente da República; tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas; fiscalizar a gestão dos diretores e, caso encontre irregularidades, propor representação ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Legislação: decretos - Decreto 6.689/2008 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
O regime jurídico de pessoal deve ser o dos empregados públicos, cuja contratação permanente deve ser feita por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo os cargos em comissão ou de função de confiança de chefia e assessoramento ocupados exclusivamente por empregados permanentes, designados pelo diretor-presidente.
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