Questões de Legislação: decretos do ano 2012

A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes assertivas.

I - A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, visando a conferir maior celeridade ao procedimento.

II - As propostas serão classifi cadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.

III - Nas licitações de melhor preço e melhor técnica, o julgamento das propostas será realizado em apenas uma etapa.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Um engenheiro com especialidade na exploração de petróleo, com experiência em empresas multinacionais do ramo, mestrado e doutorado em Universidade considerada a de melhor colocação em ranking internacional, é também Professor renomado e parecerista requisitado. Nessas condições, caso houvesse a necessidade de sua contratação, sem licitação, nos termos do Decreto nº 2.745/1998, ele seria considerado

• A. profissional de notória especialização
• B. parecerista técnico reputado
• C. engenheiro com especialização em petróleo
• D. técnico de área especifica
• E. assessor profissional técnico

De acordo com o Código de Mineração, concluída a pesquisa mineral, o tipo de relatório que deve ser entregue ao Departamento Nacional de Produção Mineral é o:

• A.

  Plano de Aproveitamento Econômico.

• B.

  Relatório Final de Pesquisa.

• C.

  Plano de Pesquisa.

• D.

  Plano de Lavra.

• E.

  Plano de Controle Ambiental.

Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, julgue os itens a seguir, que tratam de planejamento urbano e redes de transporte urbano.

Nos termos do Decreto Lei n.º 3.365/1941, poderá ser dada outra destinação ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, como, por exemplo, para instalação de uma linha de transporte que servirá a um ginásio para os Jogos Olímpicos de 2016, desde que precedido de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à gestão do desempenho e à capacitação de integrantes da carreira de especialista em meio ambiente, julgue os itens a seguir. Apesar do mérito das avaliações de desempenho individual previstas no Decreto n.o 7.133/2010, os critérios por elas utilizados desestimulam o trabalho em equipe, dificultam o reconhecimento de competências individuais e privilegiam demasiadamente a produtividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto n.º 7.203/2010, julgue o item abaixo. Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a ocupar uma das diretorias dessa autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

• A. implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
• B. supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
• C. estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
• D. identifi car processos fi nalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
• E. prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

• C. Certo
• E. Errado