Questões de Legislação: decretos do ano 2012

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, não se considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza:

• A.

  Mental.

• B.

  Sensorial.

• C.

  Intelectual.

• D.

  Laboral.

• E. Física.

Constituem princípios da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, exceto:

• A.

  A acessibilidade.

• B.

  A inserção digital.

• C.

  A não-discriminação.

• D.

  A igualdade de oportunidades.

• E.

  A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível. Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:

• A.

  Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.

• B.

  Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

• C.

  Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

• D.

  Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

• E. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008, será estabelecido um “Comitê” para desempenhar as funções definidas.

O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de___________ peritos e, quando a Convenção alcançar sessenta ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em ___________ membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A.

  quinze ; cinco

• B.

  doze ; seis

• C.

  dez ; oito

• D.

  oito ; dez

• E.

  seis ; doze

Quanto à acessibilidade de acordo com Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008) deve ser garantida em:

• A.

  rodovias e meios de transporte apenas.

• B.

  instalações médicas e local de trabalho apenas.

• C.

  edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

• D.

  rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho apenas.

• E.

  meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências apenas.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, no caso de salários pagos aos prestadores de serviço pela contratada, deverão estar previstos em contrato os respectivos reembolsos de salários pela contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, nos instrumentos contratuais, é vedado caracterizar o objeto exclusivamente como mão de obra.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Decreto nº 2.745/1998, a Petrobras manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a Companhia.

A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa poderá ser suspensa

• A.

  pela prática de qualquer ato ilícito.

• B.

  por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma.

• C.

  quando de requerimento do interessado.

• D.

  quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma.

• E.

  quando a firma tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última.

De acordo com o Decreto nº 2.745, de 24/08/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a declaração de inidoneidade de uma firma inscrita no Cadastro de Licitantes da Petrobras acarreta a(o)

• A. suspensão da inscrição
• B. caducidade do registro
• C. revogação da inscrição
• D. indisponibilidade do registro
• E. cancelamento da inscrição

À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente

• A. adjudicá-la
• B. homologá-la
• C. anulá-la
• D. revogá-la
• E. encampá-la