Questões de Legislação: decretos do ano 2012

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

• A. a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.
• B. o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.
• C. as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.
• D. as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.
• E. apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Considere que a ANP autuou determinado infrator em local diverso daquele em que a infração foi constatada. Nessa situação, a citação do autuado, sobre o procedimento administrativo, deverá ser feita pessoalmente.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Além da operação de equipamentos, a construção de instalações para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis é fiscalizada pela ANP.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situação, a ANP poderá cautelarmente, durante o processo administrativo, apreender bens e produtos do autuado.

• C. Certo
• E. Errado

As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao comerciante:

• A.

  Quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

• B.

  Quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

• C.

  Quando efetuar venda com comprovada receita errada, displicente ou indevida.

• D.

  Quando, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas.

Nos termos do decreto regulamentador da lei que normatiza o pregão eletrônico, verifica-se que a(o)

• A.

  Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda atuará como provedor do sistema eletrônico.

• B.

  licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, aplica-se às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

• C.

  licitação mediante pregão eletrônico, na aquisição de bens comuns, será facultativa dependendo da estrutura do órgão.

• D.

  licitante poderá ser cadastrado perante qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta devendo apresentar comprovação documental.

• E.

  pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica devem ser previamente cadastrados perante o provedor.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

• A. Secretaria Federal de Controle Interno.
• B. Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. Controladoria-Geral da União.
• D. Secretaria de Controle da Casa Civil.
• E. Secretaria Geral de Controle da União.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, possui competência para

• A. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
• B. coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.
• C. consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta.
• D. auxiliar o órgão central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
• E. apoiar o órgão central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000, fazem parte da composição do Conselho Especial do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, dentre outros,

• A.

  dois representantes da Agência Brasileira de Inteligência.

• B.

  três representantes do órgão de Inteligência do Departamento de Polícia Federal.

• C.

  três representantes do Ministério da Fazenda.

• D.

  dois representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• E.

  dois representantes do Ministério da Defesa.

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000 NÃO integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública o

• A.

  Ministério das Relações Exteriores.

• B.

  Ministério da Justiça.

• C.

  Ministério da Fazenda.

• D.

  Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• E.

  Ministério da Integração Nacional.