Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Considerando as normas de cerimonial público, julgue os próximos itens, relativos à ordem de precedência das autoridades.

A precedência entre os ministros de Estado é determinada pelo critério de criação do respectivo ministério, a qual deve ser estabelecida conforme à seguinte ordem: Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Saúde, Transportes, Trabalho e Previdência Social, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Planejamento, Comunicações, Agricultura, Exército, Marinha e Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da “bandeira brasileira” no transporte das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta e de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – é considerada “bandeira brasileira” um navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente.

II – o transporte obrigatório das cargas em navios com bandeira brasileira para fins de fruição de benefícios fiscais passa a não existir, quando são realizados transbordos de carga.

III – o transporte em navio de bandeira brasileira é caracterizado pelo Conhecimento de Carga emitido por empresa brasileira de navegação.

As afirmações corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente I.

Julgue os itens seguintes, relativos à evolução da administração pública no Brasil após 1930.

Os governos militares, pós-1964, por meio da edição do Decreto-Lei n.º 200/1967, reforçaram a centralização das atividades administrativas na administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece que, em um prazo de trinta meses a contar de sua publicação, as edificações de uso público já existentes devem garantir, ao menos,

• A. um banheiro acessível por pavimento.
• B. dois banheiros acessíveis por pavimento.
• C. um banheiro acessível no piso térreo da edificação.
• D. dois banheiros acessíveis por toda a edificação.
• E. três banheiros acessíveis por toda a edificação.

No que diz respeito à Contabilidade Pública, a necessidade de adequação das normas nacionais às internacionais levou o Governo a implantar um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, dentre os quais é INCORRETO incluir:

• A. Estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
• B. Instituir a consulta aos Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.
• C. Manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
• D. Padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão iscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
• E. Disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídicoadministrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o decreto nº 7508/11, o contrato organizativo da ação pública de saúde conterá a seguinte disposição essencial:

• A. investimentos na rede intermunicipal de saúde
• B. estratégias para reorientação da porta de entrada
• C. identificação das necessidades de saúde locais e regionais
• D. oferta de serviços de reabilitação da saúde em âmbito regional e inter-regional

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
• B. os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
• C. os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
• D. os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
• E. os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

Assinale a alternativa na qual as unidades de conservação e instituição correspondem, respectivamente, às lacunas do texto.

 “O Decreto N.º 7.154, de 9 de Abril de 2010 estabelece no Art. 4.o que os estudos de viabilidade técnica, social, econômica e ambiental sobre sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica em unidades de conservação, exceto em ( I ), dependem de prévia autorização do ( II ) e estarão sujeitos à fiscalização desse órgão.”

• A. (I) APA e RPPN; (II) Instituto Chico Mendes
• B. (I) APA e RPPN; (II) Conselho de Governo
• C. (I) APP e RPPN; (II) Meio Ambiente – CONAMA.
• D. (I) RPPN; (II) Ministério do Meio Ambiente – MMA.
• E. (I) APA; (II) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

No âmbito da Administração Pública Federal, encontram-se regulamentadas, no Decreto n° 99.658/1990, as diversas modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes, assim como o estabelecimento de alguns conceitos. Identifique, nas opções abaixo, aquela em que todos os exemplos podem ser considerados como modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes.

• A. Alienação, Cessão e Fragilidade.
• B. Transferência, Cessão e Alienação.
• C. Alienação, Cessão e Transformação.
• D. Transferência, Cessão e Incorporação.
• E. Alienação, Outras formas de desfazimento e Incorporação.