Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. 20
• B. 50
• C. 80
• D. 100
• E. 150

De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:

• A. Trapicheiros.
• B. Leiloeiros oficiais.
• C. Tradutores públicos e intérpretes comerciais.
• D. Administradores de armazéns-gerais.
• E. Pregoeiros oficiais.

De acordo com o Decreto-Lei no 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, para o lançamento dos atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante, é obrigatório o uso de:

• A. Livro Razão.
• B. Livro Diário.
• C. Livro Inventário.
• D. Livro de Registro.
• E. Livro de Lançamento.

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

• A. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
• B. Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
• C. Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
• D. Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
• E. Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Analise o texto abaixo:

Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir__________________ aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A. garantia.
• B. publicidade.
• C. autenticidade.
• D. veracidade.
• E. segurança.

Nos termos do Decreto no 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cujo capital efetivamente empregado no negócio não ultrapasse vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A. 10
• B. 20
• C. 30
• D. 50
• E. 100

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

• A. A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
• B. Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.
• C. A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.
• D. A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
• E. Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

O Decreto no 89.817/1984 estabeleceu critérios para a classificação de cartas quanto à sua precisão e à distribuição de erros ao longo delas, utilizando um indicador estatístico da qualidade posicional denominado

• A. Correção Diferencial.
• B. Ajustamento de observações.
• C. Padrão de Exatidão Cartográfica.
• D. GeodataBase.
• E. Referências de Nível.

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

• A. Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
• B. Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
• C. Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
• E. Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.