Questões sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.

De acordo com Decreto no 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. O auxílio-acidente será concedido ao empregado doméstico quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
• B. Em casos excepcionais, o período de repouso posterior ao parto pode ser aumentado em 15 dias.
• C. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada da Previdência Social terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
• D. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de um ano, até quatro anos completos, por 120 dias.
• E. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de duas crianças simultaneamente, serão devidos à segurada adotante ou guardiã dois salários maternidade.

Nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999, a aposentadoria especial para ser deferida, além do tempo mínimo de trabalho e de exposição a agentes nocivos de variada espécie, depende de tempo de trabalho

• A. gratuito
• B. ocasional
• C. permanente
• D. excepcional
• E. provisório

O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo‐os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO:

• A. Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria.
• B. O diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima.
• C. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.
• D. O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado.
• E. O sócio‐gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito

• A. à centralização da administração, com o governo otimizando e gerenciando as ações.
• B. ao caráter democrático da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.
• C. à universalidade de participação nos planos previdenciários.
• D. à justiça no cálculo dos benefícios, privilegiando as populações de regiões de menor expectativa de vida.
• E. à regionalização dos serviços, com gestão pelos conselhos populares.

Nos termos do Decreto nº 3.048/1999, o segurado que for submetido à ocupação sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e cumprir um número mínimo de anos de atividade, comprovando os requisitos incluídos no Perfil Profissiográfico Previdenciário, terá direito a receber

• A. auxilio invalidez
• B. aposentadoria especial
• C. gratificação previdenciária
• D. pecúlio familiar
• E. renda mensal inicial

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

• A. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
• B. Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
• C. Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
• D. Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
• E. Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

De acordo com o Decreto no 3.048/1999 da Previdência Social, as atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Acesso universal e igualitário.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

V. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos institucionais.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  III, IV e V, apenas.

• C.

  I, II, IV e V, apenas.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  I, III e V, apenas.

De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação trabalhista e previdenciária brasileira, julgue os itens de 115 a 120.

O segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social só fará jus a auxílio-doença se for detectada, na perícia médica, incapacidade para o exercício de todas essas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.

A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

• C. Certo
• E. Errado