Questões sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.

De acordo com o Título II, da Saúde, do Decreto 3048/99, a organização da saúde obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

• A. Acesso universal e igualitário.
• B. Centralização.
• C. Atendimento integral, com prioridade para atividades terapêuticas.
• D. Impossibilidade de participação da iniciativa privada na assistência a saúde.
• E. Participação da comunidade na realização de atividades preventivas.

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

• A.

  à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

• B.

  o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

• C.

  o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

• D.

  o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

• E.

  o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Acerca do regulamento da previdência social, conforme o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, assinale a opção incorreta.

• A.

  A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.

• B.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C.

  É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.

• D.

  Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

• E.

  A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto nº 2.172/1997, Regulamento dos Benefícios da Previdência social, considere:

I. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

II. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 35%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

III. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada.

IV. O segurado aposentado por invalidez, com idade superior a 60 anos, está obrigado, a qualquer tempo, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente.

Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta sobre o auxílio doença pago pelo INSS, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

• A.

  Será pago pelo INSS a partir do décimo quinto dia de afastamento.

• B.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 60 dias do início da incapacidade.

• C.

  Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

• D.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 15 dias do início da incapacidade.

• E.

  Será pago pelo INSS a partir do trigésimo dia de afastamento.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

• A.

  médico do trabalho

• B.

  engenheiro de segurança do trabalho

• C.

  representante legal da empresa

• D.

  diretor administrativo

• E.

  chefe do empregado

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxíliodoença. Após dois meses, a perícia do INSS constatou que Fernando já estava apto para retornar às suas atividades, e determinou a cessação de seu benefício. Um mês após a cessação do referido benefício, Fernando, acometido pela mesma doença, ficou novamente impossibilitado para o trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica desobrigada ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.

• C. Certo
• E. Errado