Questões sobre Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Com base no Decreto Federal nº 93.872/86 e na prestação e tomada de contas, analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.

( ) Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe, no caso de regularidade, à defesa do indiciado.

( ) Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e ilegais.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, F, V
• E. V, V, V, V

Considere os dados de detalhamento de receitas contidos no Quadro VI a seguir:

Conforme as disposições do Decreto nº 93.872/1986, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam:

• A. 247.810,00;
• B. 340.515,00;
• C. 482.330,00;
• D. 637.435,00;
• E. 730.140,00.

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

• A. somente I, II e III;
• B. somente I, II, IV e V;
• C. somente II e III;
• D. somente II e III;
• E. I, II, III, IV e V.

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

• A. As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
• B. Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
• C. Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
• D. A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
• E. Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

• A. O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
• B. O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
• C. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.
• D. O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.
• E. A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

• A. Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
• B. Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
• C. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
• D. Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
• E. Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

• A. O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.
• B. Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.
• C. A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.
• D. A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.
• E. Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e II.

De acordo com o Decreto Federal nº 93.872/1986, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional, cabe ao

• A. Tesouro Nacional.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Ministério da Fazenda.
• D. Banco do Brasil.
• E. Banco Central do Brasil.