Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta alguns dispositivos da Lei Orgânica do SUS e trata da gestão e da organização desse sistema, julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas em saúde. A ESF, como modelo de política de atenção a saúde, tem como características essenciais a acessibilidade, a integralidade e a longitudinalidade; todavia, o atributo da coordenação do cuidado fica sob a responsabilidade dos serviços de atenção hospitalar e ambulatoriais especializados.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta alguns dispositivos da Lei Orgânica do SUS e trata da gestão e da organização desse sistema, julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas em saúde. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde inicia-se pelas portas de entrada do SUS, a saber: serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial; especiais de acesso aberto e de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

• A. do Ministério da Saúde.
• B. do Ministério das Cidades.
• C. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• D. da Casa Civil da Presidência da República.
• E. do Congresso Nacional.

Com base na legislação arquivística, julgue os próximos itens. O Decreto n.º 1.799/1996 regulamenta a lei de microfilmagem de 1968.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança seja reconhecida como deficiente mental — atualmente, deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Decreto n.º 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), as ações de assistência estudantil devem incluir

I alimentação.

II atenção à saúde.

III creche.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e III estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Todos os itens estão certos.
• D. Apenas o item I está certo.
• E. Apenas o item II está certo.

Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, cabe à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, a ação de

• A. fiscalizar a execução do contrato.
• B. indicar o gerente de projeto.
• C. credenciamento do leiloeiro.
• D. determinar a abertura do processo de seleção.
• E. homologar o resultado da licitação.

O decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre a língua brasileira de sinais (LIBRAS) prevê que essa língua seja inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação aos demais cursos de educação superior e educação profissional, o referido decreto

• A. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular optativa nos demais cursos de ensino superior e educação profissional.
• B. prevê a inclusão da disciplina cultura surda como obrigatória em todos os cursos do ensino superior e educação profissional.
• C. não faz nenhuma recomendação.
• D. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória para todos os estudantes do ensino superior e profissional.
• E. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular optativa em alguns cursos de ensino superior.

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de LIBRAS.

• A. O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser ouvinte e atuar na educação superior.
• B. O exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de LIBRAS de instituições de educação superior.
• C. A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras/LIBRAS.
• D. O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e superior.
• E. A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por instituições federais.

Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir. A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado