Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Uma das formas de inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva é a organização de escolas bilíngues ou de escolas comuns da rede regular de ensino abertas a alunos surdos e ouvintes com a presença de tradutores e intérpretes de LIBRAS-língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

• A. Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
• B. Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
• C. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
• D. Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
• E. Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Faz parte das atividades do tradutor e intérprete de LIBRAS o apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

• A. O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.
• B. Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.
• C. A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.
• D. A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.
• E. Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS só poderá ser realizada por instituição de nível superior de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro livros de tombos para registro do patrimônio material, imaterial e paisagístico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Qualquer obra de arte produzida no Brasil até o final do período imperial só pode ser vendida ao exterior com autorização do governo federal, após parecer do IBRAM.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

• A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
• B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
• C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
• D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
• E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue os itens subsequentes. A comunicação entre a presidência da República e a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que permitam eventual auditoria para fins de garantia da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas, entre outros propósitos.

• C. Certo
• E. Errado