Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das comunicações de dados da administração pública federal, objeto do Decreto n.º 8.135/2013, julgue os itens subsequentes. As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administração, inclusive no que se refere ao serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
• B. As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
• C. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
• D. Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
• E. Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
• B. É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
• C. Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
• D. Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
• E. O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

• A. O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.
• B. Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
• C. No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.
• D. O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.
• E. O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. Entre os objetivos da PNPS, inclui-se o desenvolvimento de mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. Desigualdades sociais e regionais explicam o fato de a PNPS e o SNPS terem excluído a Internet e as tecnologias de comunicação e informação do processo de organização de consultas públicas no seu âmbito temático.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. Nos termos da PNPS, a sociedade civil é formada pelo cidadão, pelos coletivos e pelos movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP). A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que devem trabalhar em cooperação.

• C. Certo
• E. Errado