Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Comissão Interministerial de Capacitação, prevista no Decreto n.º 2.794/1998, deve ser presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública no Brasil vem desenvolvendo práticas gerenciais que permitem mais modernização administrativa nas organizações que a compõem. Pretende-se alcançar um nível de excelência que tenha no cliente, e, mais ainda, no cidadão, o seu principal referencial. Incrementar o processo organizacional no setor público é, porém, um grande desafio, especialmente para países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento. Voltar nossa atenção para esse processo de modernização exige uma compreensão integrada da cultura organizacional do setor público e de tudo aquilo que possa influenciar o caminho da melhoria do atendimento ao cidadão e da evolução da máquina administrativa. Nesse contexto, tendo em vista aspectos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-lei n. 200/1967 o deve ser analisado no contexto do regime em que ele foi criado, que buscava a centralização por parte do governo em relação às diretrizes governamentais, expandindo empresas estatais, sem, no entanto, preocupar-se com o planejamento como fator de extrema relevância para a modernização do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados em domicílio não farão jus ao benefício do vale-transporte, ainda que este seja utilizado em deslocamento imprescindível à prestação do serviço ou mesmo para a percepção de salário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

O legendário Decreto-Lei n.º 200/1967 é o marco institucional basilar da modernização da burocracia governamental federal no período entre 1964 e 1985, segundo o qual a expansão da administração federal deveria ocorrer pela via da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado