Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos símbolos nacionais e de seus usos, assinale a opção incorreta.

• A.

  São considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o logotipo do governo que estiver exercendo a presidência da República.

• B.

  A execução instrumental do Hino Nacional deve-se restringir à primeira parte do poema.

• C.

  Caso o Hino Nacional tenha uma execução vocal, deverão ser cantadas as duas partes do poema.

• D.

  Obrigatoriamente, as Armas Nacionais devem ser usadas no STF e nos tribunais superiores.

É comum o uso da Bandeira Nacional nas mais diversas cerimônias. O cerimonial deve observar as regras para o bom uso da bandeira brasileira de acordo com a norma atualmente vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Como um dos símbolos máximos da nação, a Bandeira Nacional deve figurar apenas nos eventos oficiais. O cerimonial cometerá erro grave ao usá-la em solenidades privadas.

• B.

  Em solenidades, a Bandeira Nacional deve ocupar posição de destaque, ficando à direita dos púlpitos, tribunas ou mesas de reunião.

• C.

  Diariamente, a Bandeira Nacional deve ser hasteada no STF e nos tribunais superiores.

• D.

  Quando várias bandeiras forem hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional terá de ser a primeira a atingir o topo e a última a descer respectivamente.

Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.^o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.

• A.

  Em um evento de caráter oficial em Brasília, o presidente da República sempre presidirá a solenidade, seja no âmbito do Poder Executivo, seja nos Poderes Legislativo ou Judiciário.

• B.

  A ordem de precedência dos ministros de Estado deve obedecer ao critério alfabético a fim de evitar constrangimentos.

• C.

  O presidente do TSE tem a mesma precedência dos ministros do STF.

• D.

  O presidente do STF, como chefe de poder, tem precedência sobre o vice-presidente nas cerimônias oficiais realizadas no Palácio do Planalto.

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A cerimônia deve ser presidida pelo presidente da ANATEL, caso ele e o vice-presidente da República estejam presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A ordem de distribuição das bandeiras das unidades da Federação é determinada pela constituição histórica de cada unidade, sendo a primeira a do estado mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Decreto n.º 4.340, de 22/8/2002, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem como órgão consultivo e deliberativo o Ministério do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Após denúncia, um agente autuou um motorista que transportava madeira proveniente de uma área onde havia ocorrido exploração ilegal. O carregamento foi apreendido e, após ser avaliado pelo órgão ambiental, doado a uma instituição científica. No entanto, o beneficiário não retirou a madeira no prazo estabelecido pelo decreto-lei e não apresentou justificativa. Nesse caso, o órgão ambiental deve realizar um leilão, único procedimento a ser adotado.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Na fazenda de José, próxima à divisa com uma área de proteção ambiental (APA), durante uma queimada autorizada pelo órgão competente, fagulhas levadas pelo vento provocaram um incêndio na APA, a qual teve uma grande área queimada e fauna e flora danificadas. José, que ajudava na preservação das matas vizinhas, era tido como um homem amigo da natureza. Ficou comprovado que ele não teve culpa, apesar de ter ficado claro que o incêndio deveu-se à queimada nas terras dele. Nessa situação, José não deve sofrer sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, a responsabilidade do servidor do DF pelo cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de natureza cível, penal e administrativa, e de modo relativamente independente; no caso de o agente público cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção anterior.

• C. Certo
• E. Errado