Questões de Legislação: decretos da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

• A.

  quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

• C.

  com entidades privadas sem fi ns lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.

• D.

  entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.

• E.

  com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

O Decreto n. 96.044, de 18 de maio de 1988, regulamenta o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Brasil. Indique a opção incorreta em relação a esse assunto.

• A.

  É obrigatório que o condutor comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP.

• B.

  É obrigatório que o veículo e equipamento apresentem Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP.

• C.

  É obrigatória a apresentação de Licença Ambiental, a ser emitida pelo órgão de meio ambiente responsável pelo trecho a ser percorrido.

• D.

  É obrigatória a apresentação da Declaração de carga emitida pelo expedidor, contendo informações sobre o uso e aplicação a que serão submetidos os produtos perigosos transportados.

• E.

  É obrigatória a apresentação da Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte.

O Decreto n. 5.098, de 3/6/2004, dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2 – e dá outras providências. Sobre esse decreto, assinale a opção incorreta.

• A.

  O P2R2 é constituído de ações, atividades e projetos a serem formulados e executados de forma participativa e integrada pelos governos de todas as esferas e pela sociedade civil.

• B.

  O P2R2 tem em sua composição vários ministérios, entre os quais o da Educação.

• C.

  Entre as competências da Comissão Nacional do P2R2 (CN - P2R2) está o incentivo à criação de Comissões Estaduais e Distrital e colaborar com elas na implementação do P2R2.

• D.

  As despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN - P2R2 correrão à conta das dotações dos Ministérios, instituições e segmentos representados.

• E.

  Entre as diretrizes estratégicas do P2R2 está a identificação dos aspectos legais e organizacionais pertinentes a tais ocorrências.

O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

• A.

  prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retificação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.

• B.

  autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

• C.

  autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

• D.

  autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.

• E.

  autovalidação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.

De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)

• A.

  Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.

• B.

  Fundação Cultural Palmares.

• C.

  Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.

• D.

  Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.

• E.

  Casa Civil da Presidência da República.

Sobre os objetivos específi cos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007), assinale a opção incorreta.

• A.

  Garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.

• B.

  Garantir a inclusão de cada povo e comunidade tradicional no sistema de educação pública do país.

• C.

  Reconhecer, com celeridade, a auto-identifi cação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos.

• D.

  Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características sócio-culturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

• E.

  Garantir, no sistema público previdenciário, a adequação às especifi cidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.

• A.

  O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.

• B.

  A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente.

• C.

  Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.

• D.

  O maior contribuinte do FUNCAP é o Estadomembro.

• E.

  O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considerase elemento das ações de reconstrução:

• A.

  Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.

• B.

  Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres.

• C.

  Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.

• D.

  Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.

• E.

  Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

• A.

  População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

• B.

  População com renda familiar de até meio salário mínimo.

• C.

  População rural sem renda familiar mensal.

• D.

  População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

• E.

  População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

• A. implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
• B. supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
• C. estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
• D. identifi car processos fi nalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
• E. prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.