Questões de Legislação: decretos da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

• A.

  O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.

• B.

  O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.

• C.

  Quando a transferência dos recursos fifinanceiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.

• D.

  Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.

• E.

  As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza, denomina-se:

• A.

  Termo de Cooperação.

• B.

  Termo de Parceria.

• C.

  Termo Aditivo.

• D.

  Termo de Referência.

• E.

  Termo de Consórcio.

Assinale a opção que indica uma das competências do Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto n. 6.601/2008.

• A.

  Designar os gerentes de programas e coordenadores de ação definindo-lhes as atribuições e a forma de prestação de contas junto ao Comitê Gestor.

• B.

  Propor a alteração da lei orçamentária anual, para adequar a alocação de recursos nas ações, quando verificada a insuficiência destes.

• C.

  Determinar as alterações no nível operacional dos programas, visando a adequação destes às situações administrativas vigentes.

• D.

  Avaliar e determinar a correção dos indicadores de gestão dos programas, quando estes não se mostrarem válidos ao monitoramento dos programas.

• E.

  Adotar medidas que fortaleçam a gestão para resultados, observando os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade da ação governamental.

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

• A.

  Exercício do controle dos custos e dos prazos.

• B.

  Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.

• C.

  Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.

• D.

  Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.

• E.

  Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

De acordo com o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da Administração Pública obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

i) Ação governamental que visa promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

ii) Atividade governamental responsável pela execução dos planos e programas de governo.

iii) Princípio que, ao ser implementado, libera o órgão da Administração Federal das atividades de rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possa concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

iv) Trata-se de instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se nas proximidades dos fatos, público-alvo ou problemas.

v) Atividade da Administração Federal que deverá ser exercida em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: chefia competente, órgãos próprios de cada sistema, com observância às normas e recursos (fi nanceiros e bens).

Os princípios descritos nos enunciados anteriores correspondem, respectivamente, a:

• A. Controle, Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência.
• B. Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
• C. Coordenação, Controle, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competência.
• D. Descentralização, Controle, Planejamento, Coordenação e Delegação de Competência.
• E.

  Delegação de Competência, Descentralização, Controle, Planejamento e Coordenação.

Nos termos do Decreto n. 3.591/00, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

• A. o exercício do controle externo, a cargo do Congresso Nacional.
• B. a supervisão ministerial.
• C. o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
• D. os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, fi nanças, contabilidade e administração federal.
• E. o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

O Código de Edificações de um determinado município exige que, nas unidades domiciliares, a área de aeração/ iluminação deve corresponder a:1/8 da superfície de piso quando se tratar de sala, dormitório e cozinha; 1/10 da superfície de piso quando se tratar de banheiro e área de serviço.

Com base nos índices acima e considerando um apartamento que possui: uma sala de 20,00 m², dois dormitórios de 12,00m² cada, uma cozinha de 8,00m², um banheiro de 6,00m² e uma área de serviço de 8,00m², julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  A área necessária para a aeração/iluminação do apartamento é de 6,40 m².

• B.

  A janela da cozinha possui a mesma área da janela da área de serviço.

• C.

  Uma janela de 20,00 X 20,00 cm satisfaz à necessidade de aeração/iluminação do banheiro.

• D.

  Cada dormitório necessita de uma área de aeração/ ventilação de aproximadamente 1,20 m².

• E.

  A área necessária para aeração/iluminação do apartamento é de 7,90 m².

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

• A.

  a edificação não extrapole os limites do lote.

• B.

  a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.

• C.

  a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.

• D.

  a edificação respeite os recuos estabelecidos.

• E.

  a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos:

• A.

  a sindicância, o processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

• C.

  as comissões de sindicância e as comissões de inquérito.

• D.

  a Comissão de Coordenação de Correição e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

• E.

  as comissões de sindicância, as comissões de inquérito e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

I. tem por finalidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.

III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.

IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.

V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas III, IV e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II e V.