Questões de Legislação: decretos da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto nº 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

• A.

  administração de direitos e haveres.

• B.

  controle e acompanhamento dos gastos do ente público.

• C.

  garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• D.

  programação financeira da União.

• E.

  orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

• A.

  atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

• B.

  estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C.

  houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

• D.

  no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

• E.

  puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

• A.

  o exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.

• B.

  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

• C.

  a supervisão ministerial.

• D.

  o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.

• E.

  os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

• A.

  o atentado contra a liberdade de associação.

• B.

  a paralisação de trabalho de interesse coletivo

• C.

  o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

• D.

  o aliciamento para fim de emigração

• E.

  o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica

Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:

• A.

  4, 5, 2, 3, 1

• B.

  4, 5, 1, 3, 2

• C.

  1, 3, 2, 4, 5

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  3, 1, 2, 5, 4

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

 ( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, F, F, F

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  F, V, V, V

Quanto aos crimes falimentares, nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, pode-se afirmar que:

• A.

  quando com a falência concorrer a inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa, pode o Juiz isentar de pena o devedor se entender que este não tem instrução suficiente e explore comércio exíguo.

• B.

  na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes não são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos na lei falimentar.

• C.

  não se pune o representante do Ministério Público, o perito, o avaliador, o escrivão ou o leiloeiro que, direta ou indiretamente, adquirir bens da massa, ou, em relação a eles, entrar em alguma especulação de lucro.

• D.

  configura crime falimentar, quando com a falência não concorrer o emprego de meios ruinosos para obter recursos e retardar sua declaração, como vendas, nos 6 (seis) meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito.

• E.

  não se pune o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou similares.