Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

• A.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

• B.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• C.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• D.

  não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

• E.

  deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

Arma de fogo de uso restrito é aquela

• A.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

• B.

  de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

• C.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

• D.

  de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

• E.

  destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada

• A.

  à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

• B.

  ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

• C.

  à Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

• D.

  ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

• E.

  ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

Segundo o Artigo 2^o do Decreto Lei n^o 221/67, a pesca pode efetuar-se com fins:

• A. de sobrevivência, comerciais e artesanais.
• B. amadores, profissionais e industriais.
• C. comerciais, desportivos e científicos.
• D. esportivos, artesanais e industriais.
• E. extrativistas, predatórios e comerciais.

Considerando o Decreto Federal nº 4074/02, em relação ao intervalo de segurança ou período de carência na aplicação de agrotóxicos e afins, é correto afirmar:

• A.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo dos alimentos, uma vez que geralmente recebem tratamento especial nas casas de embalagens.

• B.

  Antes da colheita, o intervalo de tempo é sempre de 24 horas, uma vez que, após este período, os produtos são degradados.

• C.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita.

• D.

  Em pastagens não há necessidade de se obedecer o período de carência, uma vez que os agrotóxicos são naturalmente eliminados pelas fezes e urina dos animais.

• E.

  É o intervalo de tempo entre as aplicações do agrotóxico e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade do uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Considerando que o Decreto Federal nº 4074/02 considera equipamento de Proteção Individual (EPI) todo o tipo de vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, é correto afirmar:

• A.

  O EPI deve ser obrigatoriamente utilizado pelo aplicador, independentemente da classe toxicológica em que a formulação é classificada.

• B.

  O uso do EPI é obrigatório apenas para produtos das classes toxicológicas I e II, por apresentarem maior risco ao aplicador.

• C.

  O EPI é dispensável apenas para produtos da classe toxicológica IV, por serem de baixa toxicidade.

• D.

  Durante o preparo da calda não é necessário e obrigatório o uso do EPI.

• E.

  Herbicidas, por serem menos tóxicos que inseticidas e fungicidas, podem ser aplicados sem EPI.

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

• a.

  pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• b.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

• c.

  inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• d.

  inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• e.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.