Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que

• A. coloquem a faixa do ombro direito para o lado esquerdo.
• B. prendam a medalha no lado direito da lapela dos meninos.
• C. coloquem a faixa do ombro esquerdo para o lado direito.
• D. entreguem a medalha para que as meninas a prendam do lado direito da blusa.
• E. entreguem as faixas aos homenageados para que eles tomem a iniciativa de vesti-las.

Com relação às parteiras, considere:

I. É vedado às parteiras recolher as parturientes e gestantes para tratamento em sua residência.

II. É vedado às parteiras recolher as parturientes e gestantes para tratamento em estabelecimento sob sua direção imediata ou mediata.

III. É vedado às parteiras manter consultório para exames e prática de curativos.

IV. Poderão prestar assistência médica a mulheres e crianças fora do período de parto.

De acordo com o Decreto Federal nº 20.931/32 está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I, III e IV.
• E. III e IV.

Para a recepção de posse dos deputados, o cerimonialista da Assembleia Legislativa programou um jantar com as seguintes carac-terísticas: as mesas serão decoradas com candelabros, arranjos de flores e arrumadas com souplats, pratos, talheres, guarda-napos e taças. A refeição será divida em três serviços: sopas e peixes, prato principal e sobremesa. Tal descrição corresponde a um serviço à

• A. Americana.
• B. Inglesa.
• C. Francesa.
• D. Russa.
• E. Brasileira.

A Academia Sul Matogrossense de Letras realizará uma cerimônia e colocará as seguintes bandeiras no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, local do evento: Bandeira da Academia (1); Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul (2); Bandeira da Cidade de Campo Grande (3); Bandeira da Universidade (4) e Bandeira do Brasil (5). As bandeiras obedecerão a seguinte ordem da esquerda para a direita, segundo a visão da plateia:

• A. 5 − 2 − 3 − 1 − 4.
• B. 4 − 2 − 5 − 3 − 1.
• C. 1 − 2 − 5 − 3 − 4.
• D. 2− 5 − 1 − 4 − 3.
• E. 3− 1 − 5 − 4 − 2.

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que

• A. da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• B. da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• C. é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
• D. da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• E. somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem “vista” do processo.

No Decreto no 5.626/2005, o termo instrutor surdo é definido como

• A. usuário da Libras com curso de pós graduação em educação inclusiva e tecnologia da informática.
• B. professor de Libras com proficiência em língua portuguesa e mediador entre professor ouvinte e alunos surdos.
• C. usuário da Libras com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação (Brasil, 2005).
• D. professor polivalente com formação de nível superior habilitado para ministrar aulas à comunidade ouvinte.
• E. usuário da Libras e professor de Libras na modalidade escrita através do Sign Writing.

De acordo com o Decreto no 5.626/2005, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, deverá conter na grade curricular do Curso de Licenciatura de Biologia a disciplina de Libras como

• A. eletiva.
• B. obrigatória.
• C. facultativa.
• D. extracurricular.
• E. extensão.

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

• A. não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
• B. toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
• C. não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
• D. uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
• E. a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

A realização do concurso público para o cargo de tradutor intérprete de Libras − Língua Portuguesa, na Assembleia Legislativa, é a comprovação do papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras, conforme prevê

• A. o Decreto no 5.626/2005.
• B. a LBD no 9.394/1996.
• C. a Constituição Federal.
• D. a Lei no 10.436/2002.
• E. a Declaração de Salamanca.

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.