Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Decreto no 3.048/1999 da Previdência Social e o Decreto no 8.123/2013 que altera os dispositivos do Regulamento da Previdência Social, considere:

I. Nos casos decorrentes de acidente do trabalho, com ou sem direito adquirido, é permitido o recebimento conjunto dos benefícios aposentadoria com auxíliodoença e mais de um auxílio-acidente da previdência social.

II. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal calculada a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico.

III. No que se refere à aposentadoria especial, para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

Está correto o que consta em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Segundo o Decreto nº 7.983/2013, valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado; detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida; e valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia correspondem a, respectivamente,

• A. custo unitário global, custo unitário detalhado e custo total de referência.
• B. composição de custo unitário, custo unitário de referência e custo global de referência.
• C. custo global de referência, custo global de referência do serviço e custo unitário de referência.
• D. composição global de referência, custo global de referência e custo unitário de referência de serviço.
• E. custo unitário de referência, composição de custo unitário e custo global de referência.

O Decreto no 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

• A. igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
• B. atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.
• C. medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.
• D. contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.
• E. cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou, entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização excessiva da Administração na Presidência da República e ausência de coordenação nas ações de governo. Referidos estudos serviram de inspiração

• A. ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, que implementou o modelo gerencial na Administração pública brasileira.
• B. ao Programa Nacional de Desburocratização, que visava aumento na eficiência e simplificação de processos.
• C. à edição do Decreto-Lei no 200, de 1967, que reorganizou a Administração direta e expandiu as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. ao paradigma pós-burocrático instituído com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, que objetivava a racionalização do serviço público.
• E. à consolidação do modelo de gestão por resultados instituído a partir do programa de governo denominado Gespública.

A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afirmar que

• A. o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
• B. a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
• C. é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
• D. não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.
• E. a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços

• A. comuns, cujo valor estimado seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e o critério de julgamento seja o de menor preço, sendo vedado o estabelecimento de prazos máximos para fornecimento e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
• B. de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, desde que padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e o valor estimado da contratação seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• C. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, razão porque é vedada a sua utilização para contratação de bens e serviços de informática e automação.
• D. comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, e à contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, cujo valor estimado da contratação, nestes casos, seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• E. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de

I. avaliação do potencial inativo.

II. orientação e acompanhamento da programação profissional.

III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. IV.
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Os convênios administrativos

• A. são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
• B. celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
• C. são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
• D. devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
• E. firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

• A. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
• B. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
• C. O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
• D. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.
• E. A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que

• A. os critérios de aceitabilidade de preços não deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.
• B. órgãos e entidades da Administração pública federal sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de referência mesmo que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica.
• C. o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do SINAPI.
• D. o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que evidenciará na sua composição somente a taxa de rateio da Administração central.
• E. a minuta de contrato não precisa conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.