Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando

• A. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
• B. o grau de instrução ou escolaridade do agente.
• C. a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
• D. o arrependimento do infrator.
• E. a situação econômica do infrator.

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, o quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até o dia

• A. 05 de novembro.
• B. 10 de dezembro.
• C. 05 de dezembro.
• D. 05 de outubro.
• E. 10 de novembro.

Com base no Decreto nº 93.872/1986, considere:

I. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação.

II. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará no registro da importância correspondente na receita orçamentária da União.

III. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência Plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Considerando o regramento previsto no Decreto nº 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere:

I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada.

II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária.

III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de

• A. março do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
• B. junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
• C. junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
• D. abril do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
• E. dezembro do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:

I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e III, apenas.

O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito

• A. à centralização da administração, com o governo otimizando e gerenciando as ações.
• B. ao caráter democrático da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.
• C. à universalidade de participação nos planos previdenciários.
• D. à justiça no cálculo dos benefícios, privilegiando as populações de regiões de menor expectativa de vida.
• E. à regionalização dos serviços, com gestão pelos conselhos populares.

De acordo com o Decreto no 3.048/1999 da Previdência Social, as atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Acesso universal e igualitário.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

IV. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

V. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos institucionais.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  III, IV e V, apenas.

• C.

  I, II, IV e V, apenas.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  I, III e V, apenas.

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

• A.

  a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.

• B.

  o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.

• C.

  consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.

• D.

  o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.

• E.

  a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das prerrogativas do Decreto nº 7.617/2011, é correto afirmar, no que se refere a esse benefício, a

• A. impossibilidade de acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência.
• B. possibilidade de acumulação do benefício com a atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
• C. pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, ao exercer atividade remunerada, na condição de microempreendedor individual, terá seu benefício cessado, impossibilitando-o de ser reativado depois de extinta a atividade empreendedora.
• D. possibilidade de acumular com o pagamento do seguro-desemprego.
• E. pessoa com deficiência, contratada por empresas na condição de aprendiz, poderá acumular o benefício com a remuneração da aprendizagem profissional, pelo prazo máximo de dois anos.