Questões de Legislação: decretos da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação à fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, apresentam-se as seguintes tarefas:

1) elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

2) aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

3) apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

4) elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

5) definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

Quantas dessas tarefas estão previstas no citado decreto?

• A. Somente 1, 2 e 3.
• B. Todas estão.
• C. Somente 2, 3 e 5.
• D. Somente 1, 4 e 5.
• E. Somente 3, 4 e 5.

Com relação aos requisitos do termo de referência, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar.

• A. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, dispensados os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• B. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento analítico, sem a necessidade de definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor preciso em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• C. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, sem a necessidade da definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• D. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• E. O Decreto não estipula requisitos para a elaboração do termo de referencia, estando eles na alçada discricionária da Administração.

Com relação ao prazo para a designação do pregoeiro, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar:

• A. para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.
• B. para o período de um ano, vedada a recondução, ou para licitação específica.
• C. somente para licitação específica.
• D. não existe prazo fixado no Decreto, devendo o mesmo ser estipulado em portaria de
• E. para período de dois anos, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.

De acordo com o Decreto 99.658/90, qual o nome dado à modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União?

• A. Transferência.
• B. Alienação.
• C. Doação.
• D. Cessão.
• E. Passagem.

De acordo com o Decreto, 99.658/90, a inutilização de material, não pode se basear no seguinte motivo:

• A. A sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material.
• B. A sua natureza tóxica ou venenosa.
• C. A contaminação por agentes patológicos, apesar da possibilidade de recuperação por assepsia.
• D. A contaminação por radioatividade.
• E. O perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

• A. Secretaria Federal de Controle Interno.
• B. Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. Controladoria-Geral da União.
• D. Secretaria de Controle da Casa Civil.
• E. Secretaria Geral de Controle da União.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, possui competência para

• A. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
• B. coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.
• C. consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta.
• D. auxiliar o órgão central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
• E. apoiar o órgão central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do "contraditório" que consiste em

• A. ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
• B. trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
• C. oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.
• D. ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.
• E. oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.

Para proceder à demarcação de terras indígenas é necessário um longo processo com uma série de procedimentos administrativos. O primeiro destes procedimentos relaciona-se à identificação de uma comunidade indígena associada a um território específico. Nesta etapa, a definição “jurídica” de uma comunidade indígena constitui um passo decisivo. Para o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro “não existem índios, apenas comunidades, redes (d)e relações que se podem chamar indígenas. Não há como determinar quem é índio ”independentemente do trabalho de auto-determinação realizado pelas comunidades indígenas (...)” Seguindo a vertente clássica da Antropologia, Viveiros de Castro define como “comunidade indígena” toda comunidade fundada

• A. em relações de parentesco uma vez que as sociedades indígenas tendem a ser endógenas e marcadas por vínculos de consangüinidade.
• B. em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, incluindo relações de afinidade, de filiação adotiva, de parentesco ritual ou religioso.
• C. em vínculos de consangüinidade vivendo num território concentrado e contínuo e ligada a uma ancestralidade comum.
• D. em sistemas de parentesco com regras definidas, principalmente aquelas que interditam os casamentos intertribais como dispositivo para manutenção do grupo.
• E. em vínculos de consangüinidade cujas lideranças disponham de evidências palpáveis e verificáveis do pertencimento a um tronco lingüístico comum.

Levando em consideração as competências do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que a

I- realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.

II - elaboração e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete Civil da Presidência da República, e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.

III - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de estado.

IV - coordenação da gestão de parcerias público-privadas.

V - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, dos territórios, dos estados e dos municípios, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e III.

• B.

  IV e V.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e V.