Lista completa de Questões de Legislação: decretos da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação: decretos - Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
A Reserva Indígena de Recursos Naturais (RIRN) é uma Unidade de Conservação federal que se destina à proteção dos recursos ambientais existentes em Terras Indígenas. Há uma série de procedimentos para a criação de uma RIRN, entre eles:
Legislação: decretos - Decreto n 8.243/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
De acordo com o Decreto nº 1.141, de 05 de maio de 1994, as ações voltadas à proteção ambiental das terras indígenas e seu entorno destinam-se a garantir a manutenção do equilíbrio necessário à sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas. Identifique a alternativa que descreve o que deve ser contemplado nas ações mencionadas.
Legislação: decretos - Decreto nº 6044/2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH - define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos PNPDDH define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:
fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.
fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral.
articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.
apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos.
estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil.
Legislação: decretos - Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
A coordenação das ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino, de acordo com o Decreto nº 26, de 04 de fevereiro de 1991, é de competência
Legislação: decretos - Decreto n 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 1 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
O Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, preconiza que ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária
Legislação: decretos - Decreto n 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 1 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
A prestação de assistência à saúde dos povos indígenas (Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999), institui que a organização das atividades de atenção à saúde das populações indígenas dar-se-á
Legislação: decretos - Decreto nº 2.271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
Sobre as diretrizes de contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indicadas pelo Decreto n 2.271/97, indique a alternativa correta:
Legislação: decretos - Decreto nº 6.601/2008 - Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
Compete ao Comitê de Gestão do Plano Plurianual (PPA), conforme previsto no Decreto n 6.601/08,
Legislação: decretos - Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
É considerada industrialização, de acordo com regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02),
a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar com emprego de máquinas de costura.
o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, em cozinhas industriais destinados à venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários ou empregados.
a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade principal.
o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta ao consumidor.
a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
A Zona Franca de Manaus foi criada pela lei 3.173, de 06/076/57 e dez anos depois teve o modelo reformulado pelo Decreto-Lei 288, de 28/02/67, que estabelece como finalidade
a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.
a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.
a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.
o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.
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