Questões de Legislação: decretos da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com o decreto 7.508/11, as seguintes afirmativas a respeito das Regiões de Saúde estão corretas, EXCETO:

• A. As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
• B. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
• C. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
• D. As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
• E. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

Em relação ao planejamento da saúde, o Decreto 7.508/11, estabelece que, EXCETO:

• A. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
• B. O planejamento da saúde é opcional para os entes públicos.
• C. O planejamento da saúde é indutor de políticas para a iniciativa privada.
• D. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
• E. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

“O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma ____, mediante a participação ____ da iniciativa privada, sendo organizado de forma ____”. (Art. 3º, Decreto n. 7.508/11)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. direta ou indireta / preponderante / regionalizada e homogeneizada.
• B. indireta / suplementar / universalizada e homogeneizada.
• C. direta ou indireta / complementar / regionalizada e hierarquizada.
• D. direta / complementar / universalizada e homogeneizada.
• E. indireta / suplementar / integrada e generalizada.

Avalie, com base no Art. 13 do Decreto n. 7.508/11, se para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

O Presidente da República sempre preside as cerimônias a que comparece. Já os antigos chefes de Estado, se estiverem em exercício de outra função pública, terão sua precedência determinada:

• A. pelo tempo de antiguidade.
• B. pelo Vice-presidente da República.
• C. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. pela função que estiverem exercendo no momento.
• E. pelo Presidente da República.

No Brasil, a existência do telejornalismo é uma exigência legal. Segundo o decreto-lei 52.795, de 31 de outubro de 1963, as emissoras de televisão devem dedicar certa porcentagem de seu tempo diário de programação ao serviço noticioso. Essa porcentagem é de

• A. onze por cento (11%).
• B. cinco por cento (5%).
• C. dezoito por cento (18%).
• D. dezessete por cento (17%).
• E. quinze por cento (15%).

O Decreto 5.840, 13/07/2006 diz respeito ao:

• A. Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROEJA, cujos cursos e programas deverão estar articulados ao ensino fundamental e médio.
• B. O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROJOVEM, cujos cursos e currículos deverão estar articulados ao ensino médio profissionalizante.
• C. Programa Esporte e Lazer da Cidade – Praças da Juventude, cujos cursos e projetos deverão estar articulados à escola regular de ensino fundamental ou médio.
• D. Programa Brasil Profissionalizado, cujos cursos deverão estar articulados com o ensino médio profissional e a formação continuada do jovem trabalhador.
• E. Programa Brasil Alfabetizado, cujos projetos deverão estar articulados aos currículos das escolas d ensino fundamental, modalidade jovens e adultos.

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências), considerou os seguintes conceitos em seu texto:

• A. Dependência, invalidez e incapacidade.
• B. Dependência, deficiência e invalidez.
• C. Deficiência, deficiência permanente e incapacidade.
• D. Incapacidade permanente, deficiência permanente e invalidez.
• E. Invalidez, incapacidade e dependência permanente.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:

• A. deficiência física.
• B. deficiência auditiva.
• C. deficiência visual.
• D. deficiência genética.
• E. deficiência mental.

O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Decreto 5.840, 13/07/2006) abrangerá os seguintes cursos e programas de educação profissional:

• A. Formação inicial e continuada de trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.
• B. Educação profissional técnica de nível médio e profissional de graduação e pós-graduação.
• C. Formação inicial dos trabalhadores e ensino de nível médio regular.
• D. Formação continuada de trabalhadores e formação profissional de nível superior.
• E. Educação profissional de nível técnico e de formação continuada.