Questões de Legislação: decretos da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.

V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.

• A. V, V, F, F, F.
• B. V, F, V, F, V.
• C. F, F, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V.
• E. F, V, F, V, F.

O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.

• A. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo Governo Federal, Estadual, Municipal e pelo Particular legalizado nos Processos de Concessão.
• B. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União.
• C. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular.
• D. O plano regional poderá englobar apenas parte do território do ente da Federação que o elaborar.
• E. O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico atenderá ao princípio da solidariedade entre os entes da Federação, podendo desenvolver-se mediante cooperação federativa.

Segundo o Decreto de nº 7.217/2010, a prestação de serviços públicos de saneamento básico, observará o plano editado pelo titular, que atenderá os planos de saneamento básico, devendo ser compatíveis com os planos de recursos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos. Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

I - O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

II - O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação, pelo prestador dos serviços ou por instituições universitárias ou de pesquisa científica, garantida a participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

III - O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.

• A. V, V, F.
• B. V, V ,V.
• C. F, V, F.
• D. F, F, V.
• E. F, F, F.

A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem. Com base no enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, no Diário da Justiça e Diário Oficial, inclusive por audiência pública.
• B. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, por meio do Diário da Justiça, inclusive jornais.
• C. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública.
• D. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, e por meio de audiência pública.
• E. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, por meio do Diário da Justiça, Diário Oficial, audiência pública e jornais de grande circulação.

De acordo com as conceituações estabelecidas pelo Decreto nº.: 7.217/10, qual das opções abaixo melhor trata dos “SUBSÍDIOS ENTRE LOCALIDADES”?

• A.

  Dá-se quando destinados a prestador de serviços públicos.

• B.

  Aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.

• C.

  Aqueles concedidos nas hipóteses de gestão associada e prestação regional.

• D.

  Dá-se quando destinados a determinados usuários.

• E.

  Dá-se quando decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

O Decreto nº.: 7.217/10 regulamenta a lei ordinária que estabelece as diretrizes para qual serviço público?

• A.

  Produção de energia nuclear.

• B.

  Transporte público urbano.

• C.

  Saúde pública.

• D.

  Saneamento básico.

• E.

  Produção de alimentos nas áreas rurais.

De acordo com a legislação vigente, a União elaborará o “Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB”, sob a coordenação de que Ministério?

• A.

  Ministério do Esporte.

• B.

  Ministério do Meio Ambiente.

• C.

  Ministério das Cidades.

• D.

  Ministério do Planejamento.

• E.

  Ministério dos Transportes.

O que é o SINISA?

• A.

  Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

• B.

  Serviço Interno de Saúde.

• C.

  Serviço Nacional de Indústria e Saúde.

• D.

  Sistema de Informatização dos Serviços de Água.

• E.

  Sistema de Informações Nacionais dos Serviços de Abastecimento.

O exercício das funções de regulação dos serviços públicos de saneamento deve atender a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo dispostas, qual delas NÃO representa um destes princípios?

• A.

  Princípio da Independência Decisória.

• B.

  Princípio da Transparência.

• C.

  Princípio da Objetividade das Decisões.

• D.

  Princípio da Individualidade.

• E.

  Princípio da Tecnicidade.

São direitos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I - Acesso a informações sobre os serviços prestados;

II - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

III - Greve.

IV - Atraso no pagamento da tarifa ou preço público pela utilização dos serviços quando julgar que o mesmo não está sendo prestado a contento.

V - Conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos.

Com base nas assertivas acima dispostas, podemos afirmar que:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Apenas a afirmativa III está correta.