Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a normas relacionadas a saúde e a segurança no trabalho, julgue os próximos itens.

A NR-8, que trata de edificações, estabelece os requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas habitem.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  As figuras (a), (b) e (c) estão corretas, pois todos os corrimãos e barras de apoio devem ter seção circular com diâmetro entre 3,0 e 4,5 e devem estar afastados, no mínimo 4,0 cm da parede ou de outro obstáculo.

• B.

  Quando o objeto for embutido em nichos deve-se prever também uma distância livre mínima de 15 cm.

• C.

  A figura referente à letra (e) está incorreta, pois não é permitido que os corrimãos possam ser instalados em nichos na alvenaria.

• D.

  De acordo com a NBR 9050 todas as figuras correspondem a exemplos corretos de empunhaduras e instalação de corrimãos e barras de apoio.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

Segundo o art. 2.º, da Lei n.º 6.766/1979, a ordenação e o controle do uso do solo têm como objetivo evitar a poluição, a especulação imobiliária e a conurbação entre núcleos urbanos carentes de infraestrutura adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a normas relacionadas a saúde e a segurança no trabalho, julgue os próximos itens.

A NR-17, que versa sobre ergonomia, estabelece que o alvo da ergonomia é o desenvolvimento de bases científicas para a adequação das condições de trabalho às capacidades e realidades da pessoa que trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

A NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da construção. Sobre a elaboração do Programa de Condições e meio ambiente do trabalho na Indústria da construção (PCMAT), preencha com V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabebecimentos com vinte trabalhadores ou mais.

( ) O PCMAT deverá ser elaborado por profissional habilitado em segurança do trabalho.

( ) Integram o PCMAT , entre outros, o memorial sobre condições e meio ambiente do trabalho levando-se em consideração riscos de acidente e de doenças do trabalho e suas medidas preventivas.

( ) A implementação do PCMAT é de responsabilidade do empreendedor e dos Sindicatos dos Trabalhadores da Construção Civil.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo é:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  V, V, V, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, V, F, F.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à NBR 5.077/2011, sobre elementos das saídas de emergência em edificações, julgue os itens que se seguem.

As escadas pressurizadas devem ser dotadas de, ao menos, dois ventiladores, sendo um de uso permanente, responsável por manter a pressão na caixa de escada ligeiramente superior à dos pisos de uma edificação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à NBR 5.077/2011, sobre elementos das saídas de emergência em edificações, julgue os itens que se seguem.

As paredes das caixas de escada podem ter diversos acabamentos e texturas, desde que sejam constituídas de material com resistência ao fogo, correspondente ao mínimo estipulado por norma.

• C. Certo
• E. Errado