Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Considerando-se a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, a Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão

• A.

  da produção da edificação

• B.

  do Meio Ambiente e da Segurança do Trabalho

• C.

  dos materiais de construção civil

• D.

  dos riscos na construção civil

• E.

  dos resíduos da construção civil

Dentre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental listados abaixo, estão de acordo com a Resolução Conama, nº 237, de 19 de dezembro de 1997, EXCETO

• A.

  parcelamento do solo

• B.

  habitação de interesse social

• C.

  complexos turísticos e de lazer

• D.

  usinas de produção de concreto

• E.

  rodovias e ferrovias

Analisando três projetos de edificações, verificou-se que os terraços apresentavam guarda-corpo de alvenaria com as seguintes alturas medidas a partir do nível do pavimento: terraço P = 0,80 m; terraço Q = 0,90 m e terraço R = 1,10 m. Está(ão) de acordo com a NR-8 – Edificações, o(s) terraço(s)

• A.

  Q, apenas.

• B.

  R, apenas.

• C.

  P e Q, apenas.

• D.

  Q e R, apenas.

• E.

  P, Q e R.

Uma determinada empresa tem 60 operários que exercem atividades insalubres. Ao projetar as instalações sanitárias para esse grupo de operários, de acordo com a NR-24 – Condições Sanitárias e Conforto nos Locais de Trabalho, a quantidade mínima de lavatórios e chuveiros é, respectivamente,

• A.

  3 e 3

• B.

  3 e 6

• C.

  4 e 4

• D.

  6 e 4

• E.

  6 e 6

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.

Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Em conjuntos habitacionais de interesse social, as áreas destinadas a circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento. O dimensionamento do lotes pode ser inferior a 125 m², desde que destinados a urbanização específica, com prévia aprovação pelos órgãos públicos competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Os municípios cujos planos diretores contêm diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento a ser projetado podem dispensar, nos termos da lei, a fase de fixação de diretrizes previstas para o uso do solo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

O decreto em apreço autoriza a desapropriação para a construção de habitações para as populações de baixa renda, como as famílias desalojadas pelas enchentes que atingiram o país em janeiro deste ano.

• C. Certo
• E. Errado