Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 4/2008 dispõe expressamente que, na estratégia da contratação, deve constar a definição expressa da independência do órgão ou da entidade contratante com relação à contratada. A estratégia de contratação deve contemplar, pelo menos, a forma de transferência de tecnologia e os direitos de propriedade intelectual e autorais da solução de tecnologia da informação, documentação, modelo de dados e base de dados, além da justificativa dos casos em que tais direitos não vierem a pertencer à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Os critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade são estabelecidos pela norma:

• A.

  9050.

• B.

  9070.

• C.

  5090.

• D.

  Nenhuma das alternativas acima está correta.

As medidas necessárias para a manobra de uma cadeira de rodas sem deslocamento, pela norma são:

• A.

  Para rotação de 90° = 1,20 m x 1,20 m;

  Para rotação de 180° = 1,50 m x 1,20 m;

  Para rotação de 360° = diâmetro de 1,50 m.

• B.

  Para rotação de 90° = 1,50 m x 1,20 m;

  Para rotação de 180° = 1,50 m x 1,20 m;

  Para rotação de 360° = diâmetro de 1,10 m.

• C.

  Para rotação de 90° = 1,50 m x 1,20 m;

  Para rotação de 180° = 1,50 m x 1,20 m;

  Para rotação de 360° = diâmetro de 1,00 m.

• D.

  Nenhuma das alternativas está correta.

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

Em áreas municipais, o loteador deve apresentar as diretrizes de uso do solo à prefeitura antes da elaboração do projeto de loteamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

A aprovação final de um parcelamento urbano depende da efetivação da venda, cessão ou ocupação de todos os lotes e de seu registro, pelo proprietário, em cartório de registro de imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos de composição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os itens subsequentes.

Para se implantar um sistema de gestão de segurança da informação adequado ao ambiente organizacional, é suficiente atender o previsto nas diversas seções da norma em apreço, a qual detalha também os padrões específicos, os quais são mandatórios e independem do ramo de atuação da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos de composição da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os itens subsequentes.

Como a norma mencionada estabelece um guia das melhores práticas para a gestão de segurança da informação, cabe ao gestor de cada organização avaliar os riscos do ambiente organizacional, determinar os requisitos específicos e então selecionar os controles apropriados à situação organizacional em questão. Verifica-se, então, que a avaliação de risco é fundamental no processo de estabelecimento dos controles de gestão de segurança, sendo recomendado que esse procedimento seja voltado aos aspectos subjetivos do gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da norma NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os próximos itens.

A adoção de senhas de qualidade por parte dos usuários são recomendações para implantar uma política de uso de chaves e senhas. Alguns aspectos, citados na norma, característicos de senhas de qualidade são senhas fáceis de serem lembradas, que não sejam vulneráveis a ataques de dicionário e que sejam isentas de caracteres idênticos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado