Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da norma NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os próximos itens.

Com o objetivo de otimizar o uso de um ambiente de desenvolvimento de software quanto aos procedimentos e responsabilidades operacionais relativos ao gerenciamento das operações e das comunicações, uma organização deve garantir que software em desenvolvimento e software em produção partilhem de sistemas e processadores em um mesmo domínio ou diretório, de modo a garantir que os testes sejam compatíveis com os resultados esperados no mundo real.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da norma NBR ISO/IEC 27002:2005, julgue os próximos itens.

Os controles referentes à segurança de redes, que estabelecem que as redes devam ser gerenciadas e controladas e que os níveis e requisitos de gerenciamento sejam implementados, estão presentes no capítulo da norma que se refere ao controle de acessos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções de engenharia e arquitetura judiciária, julgue os itens seguintes.

O processo de descentralização do Poder Judiciário é uma nova fase para a arquitetura judiciária, na qual os princípios e as diretrizes dos projetos devem se preocupar somente com a representatividade de um único poder.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), por meio do art. 36 define que o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser criado por lei municipal e que contemple a análise de uma série de itens, de forma a analisar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela em que os itens coincidem com os previstos no art. 37 do Estatuto da Cidade.

• A.

  Geração de tráfego e demanda por transporte público; valorização imobiliária.

• B.

  Adensamento populacional; hierarquização viária.

• C.

  Uso e ocupação do solo; transporte urbano.

• D.

  Ventilação e iluminação; sinalização viária.

A respeito de noções de engenharia e arquitetura judiciária, julgue os itens seguintes.

Já existem edificações de juizados no Brasil projetadas para atender a um programa de necessidades diferenciado, com espaços para acolhimento que contam com a presença de psicólogos, assistentes sociais, ambulatório e bibliotecas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções de engenharia e arquitetura judiciária, julgue os itens seguintes.

Para o projeto de espaços físicos destinados ao Conselho de Justiça Federal, devem ser considerados dois momentos particulares: um pico de menor intensidade de funcionamento e um pico de funcionamento máximo durante o período eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado.

São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

II - usucapião especial de imóvel urbano;

III - direito de preempção.

Está correto APENAS o que se apresenta em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

A modalidade de Licitação de Pregão tem, dentre as abaixo relacionadas, a seguinte característica:

• A.

  após a abertura da sessão, não serão admitidos novos proponentes.

• B.

  a publicação do aviso da licitação é indispensável, podendo o pregão ser presencial ou eletrônico.

• C.

  o critério de julgamento nem sempre é o de menor preço, sendo observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

• D.

  as aquisições e as contratações não se restringem às compras e contratações de serviços comuns, ficando de fora as obras e os serviços de engenharia.

• E.

  a impugnação do edital deverá ser interposta até 30 dias úteis antes da abertura da sessão do pregão.