Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Segundo a seção II da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, - Da Assistência e Responsabilidade Técnica, o farmacêutico responsável deverá notificar aos serviços de Vigilância sanitária local e/ou regional de suas ausências motivadas por:

I. motivo de licença gestação
II. motivo de férias 
III. motivo de licença saúde IV. motivo de afastamento para curso de especialização

• A.

  Somente para os itens I e II

• B.

  Somente para o item I

• C.

  Somente para os ítens I, II e III

• D.

  Somente para os itens I, II e IV.

• E.

  Para todos os itens deverá ocorrer a notificação.

A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:

• A.

  Decreto 20.377/31

• B.

  Decreto 20.931/32

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

• A.

  dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• B.

  aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

• C.

  cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

• D.

  regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

• E.

  Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, que tem como uma de suas competências:

• A.

  acompanhar os portadores de deficiência na solução de suas necessidades especiais.

• B.

  elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e desenvolvimento.

• C.

  impedir o Ministério Público de constituir ações civis contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

• D.

  opinar sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a ser elaborada pela sociedade civil, nos espaços de participação social definidos em lei, como os conselhos e conferências.

• E.

  definir as Políticas Estaduais e Municipais de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Com base na análise da tabela abaixo, a opção que registra corretamente o conceito ENADE faixa de cada um dos cursos é:

• A. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (3) – Relações Internacionais (5).
• B. Administração (1) – Publicidade (2) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (5).
• C. Administração (1) – Publicidade (2) – Direito (3) – Ciências Econômicas (3) – Relações Internacionais (5).
• D. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (4).
• E. Administração (1) – Publicidade (3) – Direito (3) – Ciências Econômicas (4) – Relações Internacionais (4).

As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007.

Considere as afirmativas sobre a citada portaria:

I institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação.

II registra o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores.

III consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).

Está(ão) correta(s):

• A. somente I.
• B. somente I e II.
• C. I, II e III.
• D. somente II.
• E. somente III.

As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007. A autorização de cursos poderá ser indeferida:

• A. independentemente de visita de avaliação in loco, na hipótese de CI ou IGC inferiores a 3 (três).
• B. na hipótese de CPC inferiores a 3 (três) em mais de 10% dos cursos da IES.
• C. se, no ENADE, a nota de componente específico for menor que a de formação geral em mais de 90% dos cursos avaliados no mesmo ciclo.
• D. se o conceito IDD dos cursos avaliados for inferior à média dos mesmos cursos nas demais IES do Município.
• E. caso a IES tenha 10% dos cursos com Protocolo de Compromisso.

A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala em níveis de 1 (um) a:

• A. 3.
• B. 5.
• C. 7.
• D. 9.
• E. 10.

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 3 - Embargo ou Interdição, é correto afirmar:

• A.

  interdição importa na paralisação total ou parcial da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento

• B.

  toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão média ou grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave e iminente risco

• C.

  a interdição ou embargo pode ser requerida pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT – pelo agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical

• D.

  a pessoa que permitir a utilização de um equipamento cuja interdição será determinada em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá por desobediência, além de ficar sujeita às medidas penais cabíveis

• E.

  durante a paralisação de um serviço, em decorrência de embargo, os empregados receberão seus salários com um adicional de 30% (trinta por cento), como se estivessem realizando uma atividade perigosa

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - é correto afirmar:

• A.

  o modo adequado de transporte de materiais para os pavimentos é através de calhas fechadas

• B.

  é proibido o uso de escada de mão com montante duplo

• C.

  a sustentação da cadeira suspensa (balancim) pode ser feita com cabo de aço ou cordas de fibra natural, desde que sua resistência seja comprovada

• D.

  as lâmpadas de iluminação da carpintaria devem estar protegidas contra impactos provenientes da projeção de partículas

• E.

  o perímetro da construção deve ser fechado com tela metálica a partir da plataforma secundária de proteção