Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

A Resolução no 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) classifica os Resíduos da Construção Civil (RCCs), quanto à procedência:

I. Construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem. Construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc), argamassa e concreto. Processo de fabricação e ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc) produzidas nos canteiros de obras.

II. Plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

III. Produtos oriundos do gesso.

IV. Processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. A referida Resolução citada define que Aterro de resíduos da construção civil é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil “Classe A”, no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente.

A procedência do RCC CLASSE A, está explicitada APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, a NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, recomenda aos

• A.

  operários, que adquiram os EPIs adequados aos riscos de acidentes do trabalho a que estejam expostos.

• B.

  empregadores, que adquiram os EPIs adequados aos riscos de acidentes do trabalho a que os operários estejam expostos.

• C.

  empregadores, que adquiram obrigatoriamente, os EPIs para proteção de cabeça (capacete e capuz), dos olhos e face (óculos, protetor facial e máscara de solda) e proteção auditiva (protetor auditivo).

• D.

  operários, que utilizem obrigatoriamente, EPIs para proteção de cabeça (capacete e capuz), do tronco, dos membros superiores (luva, creme protetor, manga, braçadeira, dedeira) e dos membros inferiores (calçado, meia, perneira, calça).

• E.

  operários, que utilizem obrigatoriamente, EPIs para proteção do corpo inteiro (macacão) e de cabeça (capacete e capuz).

A NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece o uso de sistemas preventivos de segurança nos processos de construção.

 É INCORRETO afirmar:

• A.

  vAs escadas provisórias de uso coletivo devem ser dimensionadas em função do fluxo de trabalhadores, respeitando-se a largura mínima de 0,80 (oitenta centímetros), devendo ter pelo menos a cada 2,90 m de altura um patamar intermediário.

• B.

  É proibido o trabalho em andaimes apoiados sobre cavaletes que possuam altura superior a 2,00 m e largura inferior a 0,90 m.

• C.

  Os andaimes de madeira não podem ser utilizados em obras acima de 4 pavimentos ou altura equivalente, podendo ter o lado interno apoiado na própria edificação.

• D.

  Acima e a partir da plataforma principal de proteção, devem ser instaladas, também, plataformas secundárias de proteção, em balanço, de 3 em 3 lajes.

• E.

  Os serviços de execução, manutenção, ampliação e reforma em telhados ou coberturas devem ser precedidos de inspeção e de elaboração de Ordens de Serviços ou Permissões para Trabalho, contendo os procedimentos a serem adotados.

A Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

• A.

  a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.

• B.

  para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.

• C.

  quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.

• D.

  o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

• E. o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

Na falta de informações específicas, a Norma Brasileira estabelece os níveis de ruído permissíveis, decorrentes da instalação de condicionamento de ar para escritórios em geral, na faixa de (dBa)

• A.

  40 a 50.

• B.

  20 a 30.

• C.

  25 a 35.

• D.

  30 a 40.

• E.

  35 a 45.

A norma relativa ao mobiliário dos postos de trabalho atém-se, em particular, ao trabalho que pode ser executado na posição sentada ou àquele que tenha de ser feito em pé.

• A.

  a altura dos assentos utilizados nos postos de trabalho deve ser compatível com a média da estatura dos trabalhadores.

• B.

  o encosto dos assentos deve ser de material rígido, conformação retangular abaulada e superfície côncava, para proteção da região lombar.

• C.

  bancadas, mesas e escrivaninhas devem ter mecanismos que permitam, ao menos, três posicionamentos distintos, adequados às diferentes alturas dos indivíduos.

• D.

  os assentos utilizados devem atender, ao menos, os requisitos: altura ajustável à estatura do trabalhador e encosto de material rígido, para proteção da região lombar.

• E.

  devem ser colocados assentos para descanso, em relação aos trabalhos realizados em pé, em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Nas edificações e equipamentos públicos, a acessibilidade figura como condição fundamental que deve ser equacionada, conforme regula a ABNT − NBR 9050.

• A.

  pelo menos um acesso de rota acessível, nas reformas e adaptações de edifícios existentes, deve ser vinculado à circulação principal e às circulações de emergência, quando estas existirem.

• B.

  rotas acessíveis incluem o trajeto entre o estacionamento de veículos e a(s) entrada(s) principal(is). Na impossibilidade de tal solução, deve ser prevista ao menos uma nova entrada que atenda a essa condição.

• C.

  dispositivos de segurança de ingresso que limitam o acesso, como portas giratórias e outros, devem ser redimensionados para atender os padrões de desenho universal.

• D.

  pelo menos uma catraca e/ou cancela, em cada conjunto de edificações, deve atender às dimensões necessárias para manobra de cadeiras de roda com deslocamento.

• E.

  desníveis de piso de até 10 mm não requerem solução especial. Quando superiores a este valor, devem ser tratados em forma de rampa.

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições ambientais do posto de trabalho, assim como à própria organização do trabalho, conforme estabelecido na NR-17.

• A.

  deve ser consultada a tabela padrão que relaciona as principais características psicofisiológicas do trabalhador, a carga máxima possível de ser levantada, transportada e descarregada pelo mesmo, e o tempo esperado para realizar a atividade.

• B.

  o trabalhador, em relação ao transporte manual de cargas, deverá ser informado do total correto do peso das mesmas, de modo que ele possa decidir a subdivisão das cargas e o número de viagens necessário ao cumprimento da função.

• C.

  é necessário que o trabalhador receba treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho a serem utilizados, reduzindo-se assim o comprometimento da empresa com futuros danos à saúde e à segurança do trabalhador.

• D.

  a responsabilidade da organização do trabalho face aos distúrbios causados à saúde dos trabalhadores deve ser minimizada, considerando-se que falta aos mesmos cuidados e precauções regulares para a prevenção de acidentes.

• E.

  a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores é avaliada pelo empregador, por meio da análise ergonômica do trabalho, e esta deve contemplar as condições de trabalho estabelecidas na NR-17.

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica

• A.

  concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

• B.

  pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.

• C.

  leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.

• D.

  leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000 (oitenta mil reais).

• E.

  concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

De acordo com Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem-se

• A.

  a execução de ações de vigilâncias sanitária e epidemiológica, ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, com restrições parciais à assistência farmacêutica.

• B.

  a permissão de acompanhamento não participativo da formulação da política de saneamento básico e a participação ativa na execução de ações dessa política.

• C.

  a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, devendo a fiscalização ficar a cargo de outras instâncias.

• D.

  a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

• E.

  a formulação da política de equipamentos, e participação com ressalvas na formulação de medicamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.