Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

A Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 Com base nesta resolução, é correto afirmar:

• A.

  Reciclagem é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo.

• B.

  Reutilização é o ato de submeter um resíduo às operações e/ou processos cujo objetivo é o de dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.

• C.

  Resíduos Classe “C” são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação.

• D.

  São considerados resíduos Classe “A” os resíduos recicláveis para outras destinações. São exemplos: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

• E.

  As áreas de “bota-fora” consistem em áreas internas aos canteiros de obras, destinadas a receber os resíduos da construção civil.

Considerando a NBR 9077:2001 – Saídas de emergências em edifícios – é correto afirmar:

• A.

  É vedada a pressurização de escadas enclausuradas sob pena de o sistema de pressurização insuflar fumaça para o interior da caixa de escada.

• B.

  As dimensões da escada, ou seja, largura, medidas do espelho e piso dos degraus, número máximo de degraus entre patamares são definidas em função da população da edificação.

• C.

  A carga térmica de uma edificação não influencia nas configurações das saídas de emergência de uma edificação, apenas na quantidade de unidades de passagem das circulações.

• D.

  Escadas de emergência são as escadas integrantes de uma rota de saída, podendo ser escada enclausurada à prova de fumaça, escada enclausurada protegida e escada comum (não enclausurada).

• E.

  As descargas, parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a via pública, não devem ser constituídas por átrios enclausurados.

A Norma da ABNT referente a esquadrias, NBR 10821 – Esquadrias externas para edificações, teve seu texto revisado, entrando em vigor no dia 11 de fevereiro de 2011. O novo texto classifica as esquadrias em cinco classes distinguidas pelo número de pavimentos e alturas máximas da edificação, correspondendo a cada classe certos valores de pressões a resistir.

Considerando a NBR 10821, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em termos de alturas máximas, as classes dividem- se em: 7 m; 17,5 m; 35 m; 70 m e 100 m.

• B.

  Em termos de número de pavimentos, as classes dividem-se em: 02; 05; 10; 20 e 30 pavimentos.

• C.

  Cada classe possui quatro subclasses, correspondentes às quatro regiões no mapa de curvas isopletas de vento do território brasileiro.

• D.

  A pressão de segurança especificada para uma janela a 5m de altura, num edifício de 2 andares, situado na região II do mapa de isopletas de vento, é de 2.730 Pa.

• E. A pressão de segurança (P_S) à qual as esquadrias devem resistir equivale a duas vezes a pressão de ensaio (P_E), ou seja, P_S = P_E × 2,0.

Entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. A NBR 9050 aborda a acessibilidade às edificações, ao mobiliário, aos espaços e aos equipamentos urbanos.

Com relação a essa norma, é correto afirmar:

• A.

  Em até 8,33% de inclinação, as rampas são dispensadas de patamares de descanso.

• B.

  Quanto maior a inclinação da rampa, maior o desnível máximo de cada segmento de rampa e menor o número máximo de segmentos por rampa.

• C.

  A sinalização tátil de alerta no piso deve ser instalada no sentido de deslocamento nos rebaixamentos de calçadas, em cor contrastante com a do piso.

• D.

  O piso tátil direcional deve ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

• E.

  Os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. As larguras mínimas para corredores em edificações e equipamentos urbanos são 0,70 m para corredores de uso comum com extensão até 4,00 m.

A Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

• A.

  Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.

• B.

  Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

• C.

  Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• D.

  Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• E.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto afirmar, em relação ao licenciamento ambiental federal e sua legislação.

• A.

  O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

• B.

  O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

• C.

  Consiste em uma das diretrizes para a elaboração do EIA a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

• D.

  O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras possui caráter não obrigatório.

• E.

  O licenciamento ambiental não contempla a consulta a outros órgãos como, por exemplo, os Órgãos Federais de gestão do Patrimônio Histórico (IPHAN) e das Comunidades Indígenas (FUNAI), os quais seguem licenciamento próprio e independente.

No processo de licenciamento ambiental federal, é correto afirmar:

• A.

  A elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA) corresponde à etapa da LI e apresenta, detalhadamente, todas as medidas de controle e os programas ambientais propostos no EIA.

• B.

  O RIMA é um documento necessário à fase de obtenção da LO. O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) consiste no relatório final da execução dos programas ambientais.

• C.

  A LO (Licença de Operação) deve ser solicitada logo após a entrada em operação do empreendimento.

• D.

  A LP (Licença Prévia) deve ser solicitada ao órgão ambiental competente na fase de implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

• E.

  A LI (Licença de Instalação) corresponde à fase inicial do licenciamento, à fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.

Sobre o parcelamento do solo, regido pela Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, é correto afirmar:

• A.

  Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

• B.

  Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

• C.

  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

• D.

  O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ocorrer em todo o território municipal, seja em área urbana ou rural, independentemente do disposto na legislação municipal.

• E.

  A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

As Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) de Santa Catarina, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estabelecem condições e critérios com vistas a aumentar a segurança nas edificações.

Em relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

• A.

  As saídas de emergência não possuem caráter obrigatório em prédios escolares.

• B.

  Para edificações escolares, o Sistema Preventivo por extintores somente é exigido quando elas possuírem mais de quatro pavimentos, ou área construída acima de mil metros quadrados.

• C.

  A Proteção por para-raios, em prédios escolares, é exigida em prédios com 04 ou mais pavimentos, ou área total construída igual ou superior a 750 m².

• D.

  A iluminação de emergência é opcional nas edificações destinadas a reunião de público ou estabelecimentos para reunião de público instalados em outras edificações.

• E.

  Para efeito de determinação dos níveis de exigências dos sistemas de segurança contra incêndios, as edificações escolares são classificadas, em função da ocupação, da localização e da carga de fogo, como de risco médio.

Considerando as Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, no que diz respeito à classificação das edificações em função da ocupação, localização e carga de fogo, é correto afirmar:

• A.

  As edificações hospitalares são consideradas de risco elevado.

• B.

  As edificações de reunião de público são consideradas de risco médio.

• C.

  Edificações comerciais com carga de fogo de até 120 kg/m² são consideradas de risco leve.

• D.

  As edificações escolares são consideradas de risco leve.

• E.

  As garagens são consideradas de risco elevado.