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Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - - 0000
Segundo a seção II da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, - Da Assistência e Responsabilidade Técnica, o farmacêutico responsável deverá notificar aos serviços de Vigilância sanitária local e/ou regional de suas ausências motivadas por:
I. motivo de licença gestação
II. motivo de férias
III. motivo de licença saúde IV. motivo de afastamento para curso de especialização
Somente para os itens I e II
Somente para o item I
Somente para os ítens I, II e III
Somente para os itens I, II e IV.
Para todos os itens deverá ocorrer a notificação.
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A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:
Decreto 20.377/31
Decreto 20.931/32
Decreto 74.170/74
Decreto 78.992/76
Decreto 79.094/77
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A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:
dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.
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A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, que tem como uma de suas competências:
acompanhar os portadores de deficiência na solução de suas necessidades especiais.
elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e desenvolvimento.
impedir o Ministério Público de constituir ações civis contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
opinar sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a ser elaborada pela sociedade civil, nos espaços de participação social definidos em lei, como os conselhos e conferências.
definir as Políticas Estaduais e Municipais de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Com base na análise da tabela abaixo, a opção que registra corretamente o conceito ENADE faixa de cada um dos cursos é:
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As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007.
Considere as afirmativas sobre a citada portaria:
I institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação.
II registra o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores.
III consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).
Está(ão) correta(s):
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - - 0000
As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007. A autorização de cursos poderá ser indeferida:
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A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala em níveis de 1 (um) a:
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De acordo com a Norma Regulamentadora NR 3 - Embargo ou Interdição, é correto afirmar:
interdição importa na paralisação total ou parcial da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento
toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão média ou grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave e iminente risco
a interdição ou embargo pode ser requerida pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT – pelo agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical
a pessoa que permitir a utilização de um equipamento cuja interdição será determinada em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá por desobediência, além de ficar sujeita às medidas penais cabíveis
durante a paralisação de um serviço, em decorrência de embargo, os empregados receberão seus salários com um adicional de 30% (trinta por cento), como se estivessem realizando uma atividade perigosa
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De acordo com a Norma Regulamentadora NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - é correto afirmar:
o modo adequado de transporte de materiais para os pavimentos é através de calhas fechadas
é proibido o uso de escada de mão com montante duplo
a sustentação da cadeira suspensa (balancim) pode ser feita com cabo de aço ou cordas de fibra natural, desde que sua resistência seja comprovada
as lâmpadas de iluminação da carpintaria devem estar protegidas contra impactos provenientes da projeção de partículas
o perímetro da construção deve ser fechado com tela metálica a partir da plataforma secundária de proteção
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