Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles

• A.

  necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

• B.

  necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

• C.

  podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

• D.

  permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

• E.

  são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.

O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.

Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:

• A.

  dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.

• B.

  na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.

• C.

  a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.

• D.

  sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

• E.

  a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.

De acordo com a NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), o espaço necessário para que o portador de necessidades especiais realize uma rotação de 180°, sem deslocamento, é

• A.

  1,00 m x 1,00 m

• B.

  1,10 m x 1,10 m

• C.

  1,20 m x 1,20 m

• D.

  1,50 m x 1,20 m

• E.

  1,50 m x 1,50 m

• A.

  5,00 m

• B.

  8,00 m

• C.

  11,00 m

• D.

  14,00 m

• E.

  17,00 m

A instalação de um canteiro de obras exige o cumprimento de normas específicas. Para que o trabalhador tenha condições de desenvolver suas atividades em um ambiente com instalações sanitárias adequadas e numericamente suficientes, há uma proporção recomendada do conjunto lavatório, vaso sanitário e mictório. Essa proporção é

• A.

  1/5

• B.

  1/10

• C.

  1/20

• D.

  1/30

• E.

  1/40

Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população

• A.

  de oito mil habitantes

• B.

  de dez mil habitantes

• C.

  entre onze mil e quinze mil habitantes

• D.

  entre quinze mil e vinte mil habitantes

• E.

  com mais de vinte mil habitantes

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)

• A.

  desenvolvimento internacional sustentável

• B.

  julgamento em conformidade com os interesses da União

• C.

  sigilo para procedimentos de contratação

• D.

  observância do princípio constitucional da isonomia

• E.

  seleção da proposta de menor custo para a administração

• A. 1, apenas.
• B. 1 e 2, apenas.
• C. 2 e 3, apenas.
• D. 1, 2 e 3, apenas.
• E. 1, 2, 3 e 4.

Considere a NBR 14762/2004 (Dimensionamento de estruturas de aço constituídas por perfis formados a frio – Procedimento) para responder às questões de nos 48 e 49.

• A. 1 AA e 2 AL, apenas.
• B. 1 AA e 4 AL.
• C. 2 AA e 3 AL.
• D. 3 AA, apenas.
• E. 3 AA e 2 AL.

Um proponente credenciado deverá manifestar seu interesse em celebrar um convênio com a FINEP mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no sistema. De acordo com a Portaria Interministerial 127/2008, em seu art. 15, essa proposta de trabalho NÃO precisará conter

• A.

  descrição do objeto a ser executado e previsão de prazo para a execução.

• B.

  justificativa apresentando a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados.

• C.

  estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em Lei.

• D.

  informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.

• E.

  documentação comprobatória de regularidade fiscal.