Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue os itens a seguir.

O parcelamento do solo refere-se à integração na malha urbana, à previsão de diretrizes viárias, à reserva de áreas para uso público e à garantia de preservação do meio ambiente e da identidade cultural e histórica da cidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue os itens a seguir.

O zoneamento refere-se às normas e aos padrões de ocupação e utilização do solo urbano, em conformidade com atividades desenvolvidas e previstas, além de ser a forma de planejamento por meio da qual controlam-se o uso nocivo do solo e os efeitos prejudiciais ao bem-estar da população.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a Lei Orgânica da Saúde define a vigilância sanitária do meio construído como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) propõe, entre outras ações, a normalização e o controle de condições do ambiente de trabalho relacionadas à saúde do trabalhador, julgue os itens a seguir.

O controle sanitário é exercido sobre as tecnologias utilizadas na construção de edificações humanas, como casas, edifícios, indústrias, estabelecimentos comerciais e de ensino, entre outras.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 50 da ANVISA com relação à programação físico-funcional dos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), à estrutura dos projetos desses estabelecimentos e à terminologia técnica empregada em tais projetos, julgue os itens subsequentes.

Por meio do estudo preliminar, deve-se possibilitar a avaliação do custo dos serviços e obras e a definição dos prazos de execução do empreendimento. Nesse estudo, são solucionadas as interferências entre projetos complementares e componentes da edificação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 50 da ANVISA com relação à programação físico-funcional dos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), à estrutura dos projetos desses estabelecimentos e à terminologia técnica empregada em tais projetos, julgue os itens subsequentes.

O projeto básico, desenvolvido a partir da análise e da consolidação do programa de necessidades e do atendimento às normas e leis de uso e ocupação do solo, caracteriza os espaços, as atividades e os equipamentos básicos (médico-hospitalares e de infraestrutura) relativos ao empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda de acordo com a RDC n.º 50, julgue os itens que se seguem a respeito dos critérios estabelecidos para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Em um EAS com até dois pavimentos (inferior ou superior), incluindo-se o térreo, fica dispensado o uso de elevador ou rampa, desde que o estabelecimento disponha de plataforma mecânica ou equivalente para adaptação à escada, caso seja necessário o transporte de algum paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda de acordo com a RDC n.º 50, julgue os itens que se seguem a respeito dos critérios estabelecidos para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Segundo a referida norma, nos EAS, os degraus das escadas devem possuir altura e largura que satisfaçam, em conjunto, à relação 0,63 = 2H + L = 0,64 m, sendo H a altura (espelho) e L a largura (piso) do degrau. Além disso, a altura máxima do degrau deve ser de 0,185 m e a profundidade mínima, de 0,26 m. Essa proporção de escada, que foi elaborada empiricamente a partir da fórmula de Blondell, tem como objetivo o maior conforto possível para os usuários.

• C. Certo
• E. Errado