Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a Gestão Estratégica e Participativa do SUS, assinale a opção incorreta.

• A.

  Reafi rma a participação popular e o controle social na construção de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o envolvimento dos movimentos sociais, considerados atores estratégicos para a gestão participativa.

• B.

  Reconhece os processos de educação popular em saúde, desenvolvidos no diálogo permanente com movimentos populares, entidades formadoras e grupos sociais, como mecanismos de uma gestão participativa.

• C.

  Constitui-se em um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, visando a maior eficácia, eficiência e efetividade.

• D.

  Tem como uma de suas diretrizes a modernização dos processos de gestão por meio da utilização de técnicas reconhecidamente eficientes.

• E.

  Reafirma os pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade, e participação social.

Os Planos de Saúde (PS) e suas respectivas Programações Anuais de Saúde (PAS) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) são os instrumentos básicos de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Relatório Anual de Gestão (RAG), é correto afirmar:

• A.

  é o instrumento que orienta a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde.

• B.

  define os indicadores a serem utilizados na elaboração do Plano de Saúde em cada esfera de governo.

• C.

  é instrumento que subsidia as ações de auditoria e controle.

• D.

  é o instrumento que apresenta as intenções expressas no Plano de Saúde e define recursos orçamentários para a saúde em cada esfera de governo.

• E.

  estabelece metas anuais relativas a cada ação definida pela Programação Anual de Saúde.

Sobre o Plano de Saúde é correto afirmar:

• A.

  é instrumento referencial no qual devem estar refletidas as necessidades e peculiaridades próprias de cada esfera, configurando-se como a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.

• B.

  tem como bases legais para sua elaboração a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

• C.

  sua estrutura formal deve explicitar a análise dos resultados obtidos na execução (física, orçamentária e financeira) de cada programa apresentado.

• D.

  define as ações que, em seu período de vigência, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Relatório Anual de Gestão.

• E.

  é o instrumento que regula os repasses e transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios.

Sobre as atribuições e responsabilidades de cada esfera de gestão, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, é correto afirmar:

• A.

  a responsabilidade da gestão do Sistema Único de Saúde é marcada pela primazia da União na gestão e execução de ações e serviços de saúde.

• B.

  as atribuições e responsabilidades de cada gestor são pactuadas a partir da disponibilidade orçamentária expressa nos respectivos Planos Plurianuais (PPAs).

• C.

  o Termo de Compromisso de Gestão é o instrumento que regulamenta as atribuições das instâncias gestoras das ações e serviços de saúde.

• D.

  as atribuições e responsabilidades dos gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, têm como base o Pacto pela Saúde.

• E.

  a responsabilidade pela gestão do Sistema Único de Saúde é dos estados e municípios, cabendo unicamente à União as atribuições de fiscalização e controle social.

Assinale a opção que expressa a responsabilidade comum aos municípios, aos estados e à União na gestão do Sistema Único de Saúde.

• A.

  Executar ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção à saúde.

• B.

  Coordenar os processos de regulação da atenção pré-hospitalar às urgências de acordo com a regionalização e conforme normas vigentes e pactuações estabelecidas.

• C.

  Apoiar processos de educação popular em saúde tendo em vista o fortalecimento da participação popular no SUS.

• D.

  Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral.

• E.

  Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde.

O processo de planejamento, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvido de forma articulada, integrada e solidária entre as três esferas de gestão. Essa forma de atuação representa o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os objetivos específicos do Sistema de Planejamento do SUS, assinale a opção incorreta.

• A.

  Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

• B.

  Formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

• C.

  Promover a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

• D.

  Defi nir metas para as programações anuais de saúde em cada esfera de gestão é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

• E.

  Implementar e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidiar a tomada de decisão por parte de seus gestores é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Sobre o planejamento no SUS, assinale a opção correta.

• A.

  É um processo que tem como diretriz prioritária, a partir das quais todas as demais decisões sobre a saúde serão tomadas, estabelecer a adequação das ações a serem realizadas com os recursos financeiros disponíveis.

• B.

  Adota protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como referência para racionalizar gastos e otimizar recursos na planificação e programação em saúde.

• C.

  É um processo facultativo, desde que a respectiva esfera de gestão comprove a insuficiência de recursos financeiros e orçamentários.

• D.

  É o processo que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

• E.

  Pressupõe que cada esfera de gestão realize o seu planejamento, articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS.

Sobre a definição de regiões de saúde, assinale a opção correta.

• A.

  São espaços descontínuos, definidos a partir das fronteiras geográficas de cada município, nos quais são desenvolvidas ações de saúde.

• B.

  São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

• C.

  São recortes territoriais identificados e definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

• D.

  São espaços geográficos descontínuos identificados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, nos quais cada gestor estadual e municipal executa as ações de saúde que são de sua competência.

• E.

  São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico descontínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

Assinale a opção incorreta quanto aos objetivos da regionalização.

• A.

  Garantir acesso, resolubilidade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal.

• B.

  Garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a equidade, ampliando a visão nacional dos problemas, associada à capacidade de diagnóstico e decisão loco-regional que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país.

• C.

  Organizar o acesso a serviços de saúde resolutivos e de qualidade na atenção básica, viabilizando o planejamento, a programação pactuada e integrada da atenção à saúde, explicitando a responsabilidade, o compromisso e o vínculo do serviço e equipe de saúde com a população, desenhando a rede de atenção e promovendo a humanização do atendimento.

• D.

  Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios para exercerem papel de gestores e para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressadas na região.

• E.

  Garantir a integralidade na atenção a saúde, ampliando o conceito de cuidado com a saúde no processo de reordenamento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema.

Sobre a Programação Pactuada e Integrada de Atenção á Saúde (PPI), é correto afirmar:

• A.

  a elaboração da PPI é subsidiada pela programação física e financeira dos estabelecimentos de saúde em cada esfera de governo.

• B.

  é um processo cuja responsabilidade de elaboração cabe aos conselhos de saúde, que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros para saúde.

• C.

  está restrita a municípios que ofertam serviços de saúde de média complexidade.

• D.

  é um processo que envolve gestores estaduais e municipais, independente das formas pelas quais é desenhada a regionalização entre os respectivos estados e municípios.

• E.

  deve estar inserida no processo de planejamento e deve considerar as prioridades definidas nos planos de saúde, em cada esfera de gestão.