Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que não é diretriz da Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde (PPI).

• A.

  Os gestores estaduais e municipais possuem flexibilidade na definição de parâmetros e prioridades que irão orientar a programação, ressalvados os parâmetros pactuados nacional e estadualmente.

• B.

  A programação é realizada prioritariamente, por áreas de atuação a partir das ações básicas de saúde para compor o rol de ações de maior complexidade.

• C.

  O processo de programação deve contribuir para a garantia de acesso aos serviços de saúde, subsidiando o processo regulatório da assistência.

• D.

  A programação é realizada, tendo como referência os blocos de financiamento a partir das ações de média e alta complexidade.

• E.

  A programação deve ser realizada a cada gestão, revisada periodicamente e sempre que necessário, em decorrência de alterações de fluxo no atendimento ao usuário; de oferta de serviços; na tabela de procedimentos; e no teto financeiro, dentre outras.

No Brasil, compõem o Sistema de Informação em Saúde (SIS), o Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM), Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS), o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS) e o Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB), entre outros. Sobre o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS), é correto afirmar:

• A.

  o SIH processa as informações geradas na área hospitalar e, no caso dos hospitais privados, também na área ambulatorial, possibilitando o gerenciamento, o acompanhamento do teto fi nanceiro, a produção de serviços de saúde e o pagamento aos prestadores de serviço.

• B.

  a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é instrumento do SIH e também o documento que determina a emissão do laudo médico.

• C.

  o SIH, diante da exigência de rigor no processamento das informações, é um sistema cuja obtenção, processamento e divulgação das informações estão centralizados no âmbito do Ministério da Saúde.

• D.

  no âmbito do SIH, o processamento das informações obtidas com as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) é realizado pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios plenos.

• E.

  o SIH tem como uma de suas funcionalidades o controle de distribuição das declarações de nascimento em âmbito municipal, estadual, regional e federal.

Acerca do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), é correto afirmar:

• A.

  o SIA-SUS é uma importante fonte de obtenção de dados epidemiológicos em uma dada região de saúde.

• B.

  as informações extraídas do SIA-SUS subsidia os processos de elaboração da Programação Pactuada e Integrada.

• C.

  uma das fontes de alimentação desse Sistema é a notificação e investigação dos casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória.

• D.

  a base de dados do SIA-SUS não inclui informações sobre os procedimentos realizados em ambulatórios da rede privada prestadora de serviços ao SUS.

• E.

  é um Sistema de informações territorializado, cuja principal fonte de dados provém dos profissionais de saúde das equipes da estratégia saúde da família.

Dada a complexidade do conceito de saúde, a tarefa de mensurá-lo é também complexa, o que torna de suma importância a existência de indicadores confiáveis. Sobre os indicadores em saúde é correto afirmar:

• A.

  os indicadores de saúde constituem ferramenta fundamental para a gestão e avaliação da situação de saúde, em todos os níveis.

• B.

  são um recurso para a obtenção de informações sobre situações de saúde nas quais não é possível a quantificação.

• C.

  a confiabilidade de um indicador em saúde é decorrente de sua não vinculação ao problema, evento ou tema a ser observado ou medido.

• D.

  os indicadores de processo são aqueles nos quais os gestores buscam saber os benefícios reais que uma dada ação de saúde provocou na população.

• E.

  a representatividade ou cobertura de um indicador em saúde refere-se à sua adequação para medir ou representar, sinteticamente, o fenômeno estudado.

As principais modalidades de indicadores em saúde são:

• A. gasto público com saúde, mortalidade e morbidade, grau de investimento na rede de prestadores de serviços de saúde.
• B.

  grau de bem-estar da população, nutrição / crescimento e desenvolvimento, condições socioeconômicas / acesso a bens de consumo.

• C.

  morbidade / gravidade / incapacidade, aspectos demográficos, saúde ambiental, serviços de saúde.

• D.

  gasto com saúde no setor privado, investimentos públicos em saúde, condições socioeconômicas.

• E.

  perfil epidemiológico da população, nutrição / crescimento e desenvolvimento, gasto público com saúde.

Sobre monitoramento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

• A.

  o monitoramento precede a avaliação no processo de planejamento das ações e serviços de saúde.

• B.

  o monitoramento é um procedimento de caráter técnico, isento das ingerências políticas que marcam a avaliação.

• C.

  o monitoramento concentra-se nos resultados das ações, enquanto a avaliação, no seu processo de execução.

• D.

  o monitoramento é parte do processo avaliativo, com o objetivo de observar se as atividades e ações estão sendo executadas conforme o planejado e estão tendo os resultados esperados.

• E.

  o monitoramento das ações e serviços de saúde, independe das metas e objetivos explicitados no processo de planejamento.

Sobre a avaliação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

• A.

  a avaliação deve priorizar a análise de impacto das ações e serviços de saúde, uma vez que as avaliações de desempenho e resultado são secundárias para o redirecionamento de ações.

• B.

  a avaliação é um conjunto de técnicas para aferir o alcance das ações e serviços de saúde em âmbito estadual e municipal, não incluindo nesse processo as ações e serviços de saúde executados pela União.

• C.

  a avaliação em saúde está restrita ao controle epidemiológico e a vigilância sanitária.

• D.

  a avaliação em saúde deve ser realizada por agentes externos, uma vez que os sujeitos envolvidos nas situações avaliadas não possuem isenção para emitir julgamentos corretos sobre os processos dos quais participam.

• E.

  a avaliação em saúde é um processo crítico-reflexivo, contínuo e sistemático sobre práticas e processos desenvolvidos no âmbito dos serviços de saúde.

Sobre a avaliação dos programas, ações e serviços de saúde, é correto afirmar:

• A.

  trata-se de um conjunto de procedimentos voltados para o estabelecimento de metas de programas, ações e para a organização dos serviços de saúde.

• B.

  no âmbito do SUS, são utilizados os mesmos procedimentos, instrumentais, critérios e indicadores para avaliar as ações de saúde nos diferentes níveis de atenção.

• C.

  a avaliação em saúde tem como pressuposto a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, acesso e satisfação dos cidadãos frente aos serviços públicos de saúde na busca da resolubilidade e qualidade.

• D.

  o Sistema Único de Saúde (SUS) concentra a avaliação das ações e serviços na rede pública de atenção à saúde, isentando de procedimentos avaliativos a rede privada prestadora de serviços.

• E.

  as instituições filantrópicas prestadoras de serviços ao SUS, dada a sua natureza, torna desnecessária a avaliação dos serviços de saúde prestados.

Assinale a opção correta sobre o processo de auditoria no Sistema Único de Saúde.

• A.

  A auditoria no SUS é prerrogativa de órgãos de controle externos ao Sistema, como forma de salvaguardar a veracidade das informações obtidas por meio da verificação da base de dados que formam o seu Sistema de Informações.

• B.

  A auditoria no SUS está circunscrita ao âmbito gerencial das unidades de saúde tais como a regularidade das contas e cumprimento de contratos, uma vez que não é de sua competência interferir nos aspectos que envolvem a execução de ações e serviços de saúde.

• C.

  O processo de auditoria no SUS concentra-se sobre os Relatórios de Gestão, não sendo objeto de análise, no referido processo, os planos e as programações em saúde.

• D.

  Os órgãos de auditoria produzem seus próprios bancos de dados e informações, sendo desnecessário o recurso a outros sistemas de informações existentes no SUS.

• E.

  A auditoria no SUS está voltada para o aprimoramento da gestão desse Sistema, visando a maior eficiência, eficácia e efetividade de suas ações.

Sobre a política de saúde, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A política de saúde se encontra na interface entre Estado, sociedade e mercado.

II. Como atividade de proteção social, a política de saúde se coloca na fronteira de diversas formas de relação social, como entre cidadão e poderes públicos.

III. A política de saúde por se tratar de uma política social adquire um caráter desvinculado da política econômica.

IV. Considerar a política de saúde como política social é assumir como secundário os direitos inerentes à condição de cidadania.

V. O ideário neoliberal nas políticas sociais fortalece a ampliação do direito universal à saúde.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão erradas.

• C.

  Apenas as assertivas I e V estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.