Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Para assegurar resolutividade na rede de atenção considera-se fundamentos da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, exceto:

• A.

  Economia de escala, qualidade, suficiência, acesso e disponibilidade de recursos.

• B.

  Integração Vertical e Horizontal.

• C.

  Abordagem populacional isolada e com centralidade no nível terciário.

• D.

  Processos de Substituição.

• E.

  Níveis de Atenção.

Sobre a Reforma Sanitária Brasileira, assinale a opção incorreta.

• A.

  Inicialmente vinculava-se, de um lado, à crítica feita aos limites do movimento ideológico da Medicina Preventiva e, de outro, à busca de alternativas para a crise da saúde durante o autoritarismo.

• B.

  A Reforma Sanitária brasileira, enquanto reforma social concebida e desencadeada em um momento de crise na área da saúde, defendia a democratização do Estado e da sociedade.

• C.

  Na literatura disponível sobre a Reforma Sanitária encontram-se os que avaliam que nas últimas décadas o movimento da Reforma Sanitária ao limitar-se a construção do Sistema Único de Saúde (SUS), restringiu-se a questões de financiamento, organização e gestão, reduzindo seu conteúdo reformista ou revolucionário.

• D.

  Há na literatura a compreensão dos fundamentos da reforma sanitária, considerando distintos momentos: ideia, proposta, projeto, movimento e processo. O momento denominado processo implica um conjunto de atos, em distintos tempos e espaços em que se realizam práticas sociais.

• E.

  O projeto da Reforma Sanitária, em suas dimensões societária e setorial, colide com a compreensão da determinação social do processo saúde-doença.

O modelo de atenção à saúde denominado médico hegemônico apresenta os seguintes traços fundamentais, exceto:

• A.

  individualismo.

• B.

  saúde/doença como mercadoria.

• C.

  historicidade da prática médica.

• D.

  ênfase no biologismo.

• E.

  medicalização dos problemas.

Considere as proposições a seguir, quanto a proposta da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e assinale a opção incorreta.

• A.

  A Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.

• B.

  Entre os objetivos da Rede de Atenção à Saúde está o de promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada.

• C.

  O desenvolvimento da Rede de Atenção à Saúde é uma estratégia de reestruturação do sistema de saúde, tanto no que se refere a sua organização, quanto na qualidade e impacto da atenção prestada.

• D.

  A Rede de Atenção à Saúde fundamenta-se na compreensão da Atenção Hospitalar como primeiro nível de atenção e a partir do qual se realiza e coordena o cuidado em todos os pontos de atenção.

• E.

  Na construção da Rede de Atenção à Saúde devem ser observados os conceitos de integração vertical e horizontal, que vêm da teoria econômica e estão associados a concepções relativas às cadeias produtivas.

Assinale a opção correta sobre as características do modelo de vigilância da saúde utilizado como alternativa de reorganização das práticas de saúde no nível local.

I. Intervenção sobre problemas de saúde.

II. Ações sobre o território.

III. Atuação setorial.

IV. Articulação entre ações promocionais, preventivas e curativas.

V. Centralidade na atenção curativa e no atendimento da demanda espontânea.

• A.

  Apenas as assertivas III e V estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

• E.

  Todas as assertivas estão erradas.

Considerando o debate dos determinantes sociais da saúde, assinale a opção incorreta.

• A.

  Considera-se que os determinantes sociais mais importantes são aqueles que geram estratificação social, ou seja, determinantes estruturais como a distribuição de renda, a discriminação e a existência de estruturas políticas ou de governança que reforcem as iniquidades relativas ao poderio econômico.

• B.

  A implementação de ações sobre os determinantes sociais baseia-se em três temas mais amplos: 1) reduzir as iniquidades em saúde; 2) melhorar as condições de saúde e o bem-estar, promover o desenvolvimento e alcançar objetivos gerais no campo da saúde; 3) promover ações em uma série de prioridades sociais, para além do campo da saúde e que dependem de melhores níveis de igualdade em saúde.

• C.

  É recomendado que a implementação de abordagens ligadas aos determinantes sociais seja implementada tal como um “programa” que é executado.

• D.

  Como determinantes intermediários encontram-se as condições de vida, circunstâncias psicossociais, fatores comportamentais e/ou biológicos e o próprio sistema de saúde, que dão forma às condições de saúde dos indivíduos.

• E.

  Apoiar a abordagem dos determinantes sociais significa compreender o valor que a saúde tem para a sociedade e admitir que ela depende de ações que, muitas vezes, não têm relação com o setor saúde.

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Sobre essa temática, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. As políticas sociais existentes e que constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam características de seguro social de inspiração bismarckiana e de caráter universal de inspiração beveridgiana, com maior ou menor intensidade.

II. A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.

III. A seguridade social brasileira conjuga direitos derivados do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.

IV. No Brasil implantou-se um padrão de seguridade social homogêneo, com forte tendência a lógica da assistência e da universalidade, inclusive na previdência social.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão erradas.

• C.

  Apenas uma assertiva está correta.

• D.

  Apenas duas assertivas estão corretas.

• E.

  Apenas três assertivas estão corretas.

Sobre a temática da participação e controle social na política de saúde e a complexidade que a envolve, analise os itens a seguir:

I. Toda ação coletiva orienta-se pelo político, e põe necessariamente em xeque o poder ou as relações de dominação e de hegemonia.

II. A formação social e cultural brasileira é acompanhada por um processo sócio-histórico marcadamente democrático, participativo, com forte presença do Estado na garantia universal do direito à saúde.

III. O Conselho Nacional de Saúde é composto paritariamente, ou seja, 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviço e gestores.

IV. Existem diferentes modalidades de participação que têm coexistido e se combinado de diferentes maneiras conforme as diferenças e circunstâncias histórico-sociais.

Pode-se afirmar que são corretos os itens:

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  I e III

• D.

  I e IV

• E.

  II e IV

Assinale a opção incorreta. Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em

• A. terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
• B. áreas de preservação ecológica.
• C. terrenos aterrados com material nocivo à saúde.
• D. terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).
• E. áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

• A. 1A, 2B, 3E, 4D, 5C
• B. 1A, 2C, 3B, 4D, 5E
• C. 1D, 2C, 3B, 4A, 5E
• D. 1C, 2E, 3B, 4A, 5D
• E. 1E, 2D, 3C, 4A, 5D