Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão, não considerando os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• A. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes. Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Um capitão da PMCE, após completar o interstício mínimo para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de promoção de oficiais tê-lo considerado com mérito insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à promoção pelo critério de antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
• B. As pessoas jurídicas de direito público e privado.
• C. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado.
• E. As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. O regime próprio de previdência social do DF é gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de ustiça:

• A. tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;
• B. guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;
• C. apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;
• D. abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;
• E. estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,

• A. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa não poderão convocar sessão extraordinária, que apenas poderá ser requerida pela maioria dos membros da Assembleia, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. o Governador do Estado poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• D. apenas o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• E. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. Incumbe ao TCDF o ato de homologação de aposentadoria de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social do DF.

• C. Certo
• E. Errado