Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

• A. soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
• B. autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local
• C. soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local
• D. autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir. Não integram o RPPS do DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

• A. as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio
• B. os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos
• C. as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial
• D. os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética,

• A. apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• B. apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• C. as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• D. apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• E. nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

• A. alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
• B. resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
• C. lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
• D. lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
• E. resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência caracterizará o exercício da soberania popular.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de

• A. entrega de alvarás.
• B. registro de sentenças.
• C. entrega e devolução de mandados.
• D. registro de termos de audiência.
• E. vista de autos.