Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente previsto na Lei nº 997/76, em seu Regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegurados aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, em estabelecimentos públicos ou privados,

• A. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência por no máximo sete horas.
• B. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência pelo tempo determinado de oito dias corridos.
• C. a qualquer dia ou hora e a permanência por no máximo cinco horas.
• D. apenas em dias úteis e durante o horário diurno de cada cidade, sendo a permanência por no máximo cinco horas.
• E. a qualquer dia ou hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. O desenvolvimento na carreira do magistério deverá ocorrer mediante procedimentos de progressão horizontal e de progressão por titulação disciplinados em plano específico.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens. Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida proposta em que conste a finalidade básica do fundo.

• C. Certo
• E. Errado

As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos do Decreto nº 8468/76, serão classificadas segundo os usos preponderantes. De acordo com o referido Decreto, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, a preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e a dessedentação de animais, são classificadas como Classe

• A. 2.
• B. 1.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. Conforme o RJU, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade constituem fatores a serem observados na avaliação do servidor em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens. Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. De acordo com o RJU, é permitido ao servidor ter exercício fora de sua unidade de lotação específica durante o período em que estiver participando de processo de qualificação, desde que não ocupe cargo comissionado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,

• A. aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.
• B. aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.
• C. aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.
• D. aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.
• E. mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes. Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

• C. Certo
• E. Errado