Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

• A. Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.
• B. Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
• C. Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.
• D. Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
• E. Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

• A. As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
• B. O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
• C. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
• D. A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

A Lei Complementar nº 97/99 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. O art. 7º do Capítulo I traz diversas definições para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei. Analise as definições listadas a seguir, sem as respectivas expressões às quais se referem.

1. “[...] é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote.” (item XV do art. 7º)

2. “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.” (item III do art. 7º)

3. “[...] são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares.” (item XXVII do art. 7º)

4. “[...] são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.” (item XXVI do art. 7º)

5. “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.” (item II do art. 7º)

6. “[...] é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o [...] de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos alinhamentos.” (item XIII do art. 7º)

7. “[...] é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno.” (item XIV do art. 7º)

As expressões relacionadas às definições anteriores são, respectivamente,

• A. desmembramento; recuo; alinhamentos; equipamentos urbanos; loteamento; gleba; e, taxa de ocupação.
• B. taxa de ocupação; gleba; equipamentos urbanos; equipamentos comunitários; loteamento; alinhamento; e, coeficiente de aproveitamento.
• C. taxa de ocupação; desmembramento; equipamentos comunitários; equipamentos urbanos; loteamento; recuo; e, coeficiente de aproveitamento.
• D. coeficiente de aproveitamento; desmembramento; equipamentos comunitários; equipamentos urbanos; loteamento; recuo; e, taxa de ocupação.
• E. coeficiente de aproveitamento; loteamento; equipamentos comunitários; equipamentos urbanos; desmembramento; recuo; e, taxa de ocupação.

Sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. O Tribunal de Justiça será composto exclusivamente por magistrados de carreira.
• B. Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.
• C. Os principais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada.
• D. Os magistrados podem dedicar-se à atividades político-partidárias.

O Capítulo VI do Plano Diretor de Porto de Velho, de 2008, trata do uso e ocupação do solo urbano. O art. 54 estabelece que “visando promover o adequado ordenamento das macrozonas urbanas, elas serão divididas em diferentes zonas de uso do solo, diferenciadas segundo as demandas de preservação e proteção ambiental e paisagística, de otimização dos equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos, caracterizando-se da seguinte forma: I – Macrozona Urbana de Porto Velho, correspondente à sede do Município; e, II – Macrozonas Urbanas correspondentes aos núcleos urbanos dos Distritos”. Sobre as definições previstas para a Macrozona Urbana de Porto Velho, pelo PD – Porto Velho/2008, marque a alternativa correta.

• A. Áreas de chácaras, destinadas à habitação multifamiliar, podendo desenvolver agricultura urbana.
• B. Corredores de grandes equipamentos, áreas lindeiras às vias arteriais com uso exclusivamente comercial ou de prestação de serviços.
• C. Área central especial, com uso exclusivamente habitacional, localizada ao longo da Avenida Jorge Teixeira, com edifícios de até dez pavimentos, permitindo excepcionalmente o uso institucional em áreas especificadas.
• D. Área predominantemente residencial, com baixa densidade de ocupação, em edificações habitacionais, incluídos os condomínios urbanísticos, onde são admitidos comércio, prestação de serviços e uso institucional que se relacionem.
• E. Área predominantemente residencial, com alta densidade de ocupação, em edificações habitacionais de até dez pavimentos onde são admitidos comércio e prestação de serviços que se relacionem com o uso habitacional em edificações até dois pavimentos.

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

• A. Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
• B. Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
• C. É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
• D. Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo que foi extinto.
• E. A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização proporcional ao período efetivamente trabalhado.

Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise.

I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

• A. São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
• B. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
• C. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
• D. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da Junta Médica Oficial.
• B. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto (Lei nº 68/1992), a licença será concedida, no mesmo período, a todos eles.
• D. A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90 dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
• E. A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se a conta de falta as ausências desde 8 dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de

I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;

II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática;

III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.