Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

• A. Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
• B. São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
• C. É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
• D. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• E. Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo. Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

• A. Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.
• B. Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.
• C. Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.
• D. Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.
• E. Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica. Além de prever o provimento de equipamento e recursos tecnológicos para utilização no ambiente escolar, o PDE prevê a contratação de profissionais concursados e a universalização das bibliotecas ou salas de leitura com acesso a redes digitais de computadores.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS ,quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que poderá estabelecer: Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Metas da administração pública, objetivos e diretrizes orçamentárias.
• B. Concessões de crédito ilimitadas, plano anual orçamentário, execução orçamentário.
• C. Orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias, plano plurianual.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem. De acordo com o disposto na meta 8 do PDE, a partir do segundo biênio de vigência do plano, deverão ser garantidos a infraestrutura e o material didático adequados à educação do campo, considerando-se as distintas faixas etárias, conforme os padrões do custo aluno qualidade (CAQ).

• C. Certo
• E. Errado

Quais são os objetivos gerais da Política Municipal de desenvolvimento sustentável de Santa Rosa - RS

• A. Recuperar, revalorizar a atividade industrial, com ênfase nas micros, pequenas e médias empresas.
• B. Reverter o processo de segregação sócio espacial e promover o uso socialmente justo do território Municipal.
• C. A recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais.
• D. Reverter as moradias em condições promiscua e outras situações insustentáveis.

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem. No que concerne à institucionalização da educação do campo na rede pública de ensino do DF, é vedada a oferta na modalidade a distância.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades. Assinale a resposta que julgue a verdadeira:

• A. O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que a provar.
• B. Elaborar projetos em conformidades com a legislação Municipal e as normas técnicas.
• C. Obter a concessão da carta de habitação e certidão de existência.
• D. Pedido de aprovação de projetos e licença para execução.

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem. A garantia do esporte e lazer, com suprimento de material esportivo adequado, exclui atividades como maculelê, catira e break.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V(verdadeiro) F( Falso) para seguintes afirmações :

( ) Os pesos e medidas serão do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( )O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se-á por decreto do prefeito.

Assinale a sequência CORRETA:

• A. V, F, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. F, V, V, F.
• D. V, V, F, V.