Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem. Conforme as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo, garantir o acesso público ao ensino fundamental, ao ensino médio e ao ensino médio integrado à educação profissional a jovens, adultos e idosos constitui estratégia da meta 8 do PDE.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS. O patrimônio inicial do Previrosa será constituído de:

• A. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação ,decorrentes de obrigações para com a Previdência Social.
• B. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação ,decorrentes de obrigações para com a Previdência Social.
• C. Créditos destinados a Previsora e acordos previstos pelos institutos e suas finalidades.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem. Como meio de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito, a meta 8 do PDE prevê a criação de uma rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo: Inciso II:

• A. A indicação do Diretor presidente e dos diretores das áreas administrativas financeiras e de beneficio.
• B. Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho através de resoluções.
• C. Decidir sobre os membros do conselho funcionamento e critérios de resoluções, internas e externas.
• D. Exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, compatíveis com a natureza e resoluções.

Com relação à execução financeira do governo do DF, julgue os próximos itens. A conta única do tesouro do DF é mantida em conta própria na Caixa Econômica Federal e tem por finalidade acolher a arrecadação de todas as receitas distritais.

• C. Certo
• E. Errado

Como podemos dizer em seu artigo 6º da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS, onde os recursos destinados a previsora serão previstos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo e compreendem. Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Produto dos encargos indevidos, com inobservância de suas obrigações.
• B. Salários- Família, indenizações, adicional de férias , abono pecuniário de férias , decorrentes de participações e comissões especiais.
• C. As verbas oriundas da compensação com outros órgãos de previdência.
• D. Contribuições dos servidores aposentados e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativos e da administração indireta.

Com relação à execução financeira do governo do DF, julgue os próximos itens. Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado e tem como finalidade atender a despesas que não possam aguardar o processo normal, ou seja, é exceção quanto à realização de procedimento licitatório. Os casos de uso do suprimento de fundos na educação do DF incluem o atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação

• A. O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.
• B. O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.
• C. O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.
• D. O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. No período do estágio probatório de servidor público do DF, é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.

• C. Certo
• E. Errado