Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

• A. A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.
• C. A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.
• D. A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• E. O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

• A. Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região
• B. Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.
• C. Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.
• D. Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Um professor da carreira do magistério público do Distrito Federal poderá afastar-se de sua atividade para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, ainda que no período de estágio probatório, se estiver em efetivo exercício no seu estabelecimento de ensino público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. Servidor público do DF apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício do cargo não constitui vedação relativa a comportamento profissional e atitudes éticas no serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
• B. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
• D. O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
• E. Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

De acordo com a Lei 58/2010 Santa Rosa – RS, Identifique os atos administrativos que a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida:

• A. Pedido de aprovação de projeto e Licença para execução, pedido de alinhamento e informações urbanísticas.
• B. Pedido de alinhamentos da testada do terreno; projeto de licença para execução área ocupada pela edificação.
• C. Pedido de planta de localização da edificação indicando a posição relativa; licença para execução área urbanística.
• D. Pedido e Licença de plantas para execução; alinhamento e localização da área.

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um professor do magistério público do Distrito Federal, após um ano de exercício no cargo, solicitou licença para tratar de interesses particulares. Assertiva: Nessa situação, a concessão da licença fica a critério da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

• A. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
• B. É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.
• C. A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
• D. O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
• E. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
• C. Faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;
• D. Nenhuma das alternativas.