Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação ao Decreto Distrital no 33.653/2012, assinale a alternativa correta.

• A. O referido decreto aplica-se apenas aos funcionários celetistas ativos e inativos do Distrito Federal (DF).
• B. A definição de vida laboral plena compreende o período de tempo contado desde os 16 anos de idade do trabalhador até a sua aposentadoria.
• C. A normatização das ações em matéria de saúde, segurança do trabalho e de regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários da Administração direta, autárquica e fundacional do DF compete à Secretaria de Estado de Administração Pública.
• D. O referido texto legal institui normas que visam à criação de mecanismos e práticas administrativas estimulando o absenteísmo.
• E. O Conselho de Saúde e Segurança do Trabalho e da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores determinará a destinação dos recursos reservados para a implementação das disposições do decreto.

Com relação à assistência à saúde, com base no vigente regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica. É prestada, entre outras, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou integral do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
• B. A partir do 16o dia, a licença médica ou odontológica do servidor converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal.
• C. O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular, para fins de licença para o servidor tratar da própria saúde, não necessita de homologação do setor de assistência à saúde do respectivo órgão, autarquia ou fundação para produzir efeitos, até o 15o dia do afastamento, passando a ser obrigatória a referida homologação, mediante laudo da junta médica oficial, a partir do 16o dia.
• D. O atestado ou o laudo da junta médica não pode se referir ao nome ou à natureza da doença, inclusive quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal.
• E. Em qualquer caso, é expressamente vedado o tratamento especializado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se

• A. exercício.
• B. jubilação.
• C. lotação.
• D. apropriação.
• E. validação.

No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), constitui uma circunstância atenuante o fato de:

• A. Ocorrer a errada compreensão da norma sanitária admitida como acusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
• B. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública de Araquari (SC).
• C. Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
• D. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação

• A. é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
• B. é uma das formas expressas de provimento de cargo público.
• C. será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
• D. consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.
• E. é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

Sobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.
• B. O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.
• C. É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.
• D. Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
• E. O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário.

No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento da seguinte forma:

• A. O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de quarenta e cinco dias, impondo o mesmo a recolher os devidos valores junto ao setor de Secretaria Municipal de Saúde de Araquari (SC).
• B. O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da notificação juntamente ao Fundo Municipal de Saúde de Araquari (SC).
• C. O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de trinta dias, importando o mesmo recolher os devidos valores junto ao setor de Vigilância Sanitária Municipal de Araquari (SC).
• D. O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial.

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
• B. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00.
• C. O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.
• D. O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
• E. O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.

O funcionário público estadual será, compulsoriamente, aposentado aos

• A. 65 anos, se mulher, e aos 75 anos, se homem.
• B. 65 anos.
• C. 70 anos.
• D. 60 anos.
• E. 60 anos, se mulher, e aos 70 anos, se homem.

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento à pessoa que:

• A. Transgredir normas legais e regulamentares pertinentes aos locais e condições de trabalho que impliquem em constrangimentos psicofísicos, os quais causam danos à saúde do trabalhador.
• B. Fraudar falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
• C. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente.
• D. Inobservância das exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliar de água, esgoto domiciliar, habitação em geral coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral.