Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.

• A. I, II e III.
• B. Somente a I.
• C. Somente a II.
• D. Somente a II e III.

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

• A. Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• B. Advertência, interdição, multa; apreensão do produto; inutilização de produto; cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
• C. Advertência e interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• D. Cancelamento de licença obtida e multa.

Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte

• A. será revertido integralmente para Júnior.
• B. será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.
• C. será revertido integralmente para Luciana.
• D. não será revertido para nenhum dos dois.
• E. será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.

Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária classificadas como “gravíssimas” incorrem no pagamento da seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):

• A. 1 a 10 UPM.
• B. De 21 a 80 UPM.
• C. De 11 a 20 UPM.
• D. De 81 a 100 UPM.

A Vistoria Sanitária é um dos atos de vigilância sanitária municipal de Araquari (SC) e deste serviço pode-se dizer que:

• A. Ocorre sempre para instruir o processo para a concessão de alvará sanitário.
• B. Pode ser entendida como autorização sanitária para a realização de atividades não regulamentadas.
• C. Ocorre a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a saúde pública.
• D. Visa exclusivamente à aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos.

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização de funcionamento de empresa à pessoa que:

• A. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
• B. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
• C. Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
• D. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde.

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.
• B. As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.
• C. É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.
• D. As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.
• E. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

Leia e analise as proposições abaixo.

Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:

• A. Todas as considerações das proposições I e II apresentam equívocos perante o fixado na Organização do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
• B. Somente a proposição I apresenta conformidade ao disposto na Portaria n 1943/MG/MS de 18.10.01.
• C. As considerações da proposição II estão corretas e consoantes aos procedimentos de investigação epidemiológica de casos e epidemias.
• D. As considerações da proposição II estão corretas e consoantes ao artigo 8º da lei complementar nº 174/2014.

A respeito das recentes alterações promovidas no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal em 2013, assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito do Poder Público distrital, será mantido atendimento suplementar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica, passando-se a incluir, quando necessária, a submissão dos alunos matriculados na rede pública de ensino regular a diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento.
• B. Passou a ser competência dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas distritais a nomeação, dispensa, exoneração, demissão e destituição de servidores das autarquias e das fundações públicas distritais.
• C. A cessão de uso passou a ser preferida à venda ou à doação em se tratando de imóveis do Distrito Federal.
• D. A condição social foi expressamente incluída como vedação à discriminação ou ao prejuízo dos cidadãos no Distrito Federal.
• E. Passou a ser de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal a dotação mínima atribuída pelo Poder Público para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF), transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da graduação e imposição de penas advindas de infrações de natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC) leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte, constitui uma circunstância agravante o fato de:

• A. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
• B. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
• C. Ser o infrator primário, e a falta cometida revestir-se de natureza leve.
• D. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.