Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à assistência ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental.

( ) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

( ) O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) é um serviço específico para o cuidado, de atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas, que fornece atenção continuada durante as 24 horas do dia e em todos os dias da semana. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias.

( ) É função do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) acolher e atender as pessoas com transtornos mentais leves e instáveis, procurando preservar os laços sociais do usuário por meio de afastamento recorrente.

( ) O CAPS tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e promover a reinserção social do indivíduo por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V
• B. V – V – F – F
• C. F – V – F – V
• D. F – F – V – V
• E. F – F – F – V

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
• B. Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.
• C. O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.
• D. Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.
• E. O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de

• A. demissão.
• B. exoneração.
• C. jubilação.
• D. detenção.
• E. multa.

De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2006), as pessoas em idade escolar com severos comprometimentos mentais ou que estejam em total falta de interação com o ambiente externo que as impede de qualquer aproveitamento não só dos conteúdos ministrados na escola:

• A. Não tem o privilégio de atendimento educacional especializado em educação especial, sendo que a LDB já definiu que todos os alunos devem permanecer no mesmo ambiente escolar, independente das deficiências que apresentar.
• B. Devem ser atendidas em centros de atendimento educacional especializado em educação especial na área da deficiência mental.
• C. Devem estudar em centros de atendimento educacional especializado em educação especial separados da escola regular.
• D. Só podem se apresentar e se matricular em centros de atendimento educacional especializado em educação especial.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.

• A. É vedado ao servidor em estágio probatório exercer cargos de provimentoemcomissão.
• B. Criatividade, iniciativa e cooperação são critérios legais para a avaliação do desempenho.
• C. A avaliação de desempenho dos servidores públicos civis será trimestral.
• D. É permitida a cessão de servidor em estágio probatório para outro órgão ou Poder, desde que por tempo determinado.
• E. O servidor será avaliado por comissão tripartite, vedada a participação de seu chefe imediato.

No que se refere à Violência Familiar, assinale a alternativa incorreta.

• A. A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade da manutenção de sua integridade física ou psicológica.
• B. A Lei Maria da Penha triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão.
• C. O Brasil passa a ser o 18º País da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• D. Segundo a Portaria no 104, de 25 de janeiro de 2011, a violência doméstica e sexual não fazem parte da lista de notificação compulsória (LNC).
• E. Pode ser dividida em violência física, quando envolve agressão direta, ou destruição de objetos e pertences do agredido; violência psicológica, quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas, juridicamente produzindo danos morais, além de violência sexual, abandono e etc.

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

• A. Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais.
• B. Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri.
• C. Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada.
• D. Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
• E. Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo(a)

• A. Governador do Estado.
• B. Procuradoria Geral do Estado.
• C. Poder Judiciário.
• D. Ministério Público.
• E. Tribunal de Contas.

Para a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2006), são classificados com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD os alunos com diagnóstico de:

• A. Autismo, Deficiente Físico e síndrome de Rett.
• B. Autismo, síndrome do espectro do autismo e síndrome de Asperger.
• C. Síndrome do espectro do autismo e Deficiente Auditivo.
• D. Pessoas com altas habilidades, síndrome de Asperger e síndrome de Rett.

Considere as seguintes atividades.

I - Realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes.

II - Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais.

III - Apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos.

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.